Qual A Relação Entre A Motivação E A Coisa Julgada

normalmente, fica apensado àqueles. Tais questões são resolvidas por meio de decisões interlocutórias, mistas ou simples, conforme tranquem ou não a relação processual, sem apreciação do meritum causae. Essas questões incidentais são as questões prejudiciais, as exceções, a incompatibilidade e impedimentos, o denominado conflito de jurisdição, a restituição de coisas apreendidas, as medidas assecuratórias, a argüição de falsidade documental e a insanidade mental do imputado. …

dos recursos, exceto embargos de declaração. c. Esclarecimento: se dá quando a parte recorrente pretende aclarar algum ponto obscuro ou contraditório da decisão recorrida. A parte não quer modificá-la ou invalidá-la, quer apenas esclarecer a motivação, destarte, a parte requer apenas o esclarecimento, não visando modificação da decisão recorrida. 12) Difira recurso de ação autônoma de impugnação. A primeira diferença entre ação autônoma de impugnação e recurso esta no fato de…

e dos procuradores. Litisconsórcio; ativo, passivo etc... Do magistrado Do Ministério Público Dos Auxiliares da Justiça Competência. TEORIA GERAL DO PROCESSO - 13.02.2012-SEG TEORIA GERAL DO PROCESSO 1º ASSUNTO: O interesse é uma relação entre um bem da vida e uma necessidade. 1 – Trilogia Estrutural do Processo. Ação (Direito público subjetivo) Jurisdição (através da idéia competência e inércia : poder / dever do estado) limitações e imparcialidade) é o poder de…

VIII. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CRSFN MUDAR A INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOBRE “SIMULAÇÃO” DAS OPERAÇÕES, SEM NOVOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 37, XVIII, DA CF E 2º, CAPUT, E 63, § 2º, DA LEI Nº. 9784/1999. 8.1. A discussão sobre coisa julgada administrativa e preclusão, que é de ordem pública, não foi abordada no parecer da PFN. Não obstante, acredita-se que, em sendo abordada, poderá alterar o…

penal ou uma relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal que está sob julgamento do juiz". São pontos fundamentais, que necessitam ser decididos antes do mérito da causa, porque a este se ligam. São, pois, impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. Importante distinguir a questão preliminar das questões prejudiciais. Enquanto a primeira constitui matéria intimamente ligada ao mérito da causa, necessitando ser julgada…

fatos delituosos (A partir do Século XVIII): 2.1) satisfação do interesse de segurança pública 2.2) proteção dos interesses do acusado, como sujeito do processo Verdade judicial – certeza do tipo jurídica – sobre ela incidem os efeitos da coisa julgada – estabilização das situações conflituosas Princípios e regras aplicáveis à produção de provas: a) Contraditório e ampla defesa – efetiva participação do réu na formação do convencimento judicial – base do devido processo legal. …

não lhe atender o pedido dentro de dez dias". Os argumentos mais utilizados para sustentar a regra geral de irresponsabilidade do Estado no âmbito das atividades jurisdicionais são basicamente três: (a) argumento da soberania; (b) argumento da coisa julgada; (c) argumento da independência e autonomia do Poder Judiciário. O argumento da soberania tem sabor antigo e, de certo modo, repercute a velha teoria regaliana da imunidade do Estado. Segundo ela, o magistrado é órgão da soberania…

processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade Competência Extinção da Medida Cautelar Recursos Cabíveis Antecipação da Tutela - Conceito - Procedimento: a) Prazo b) Forma c) Momento da concessão e contraditório d) Natureza do ato e sua…

nenhum relatório médico, no período em que perdurava o vinculo empregatício do autor, os depoimentos pessoais das testemunhas arroladas ao processo, em nenhum momento afirmam que a doença foi ocasionada pelo o exercício da sua profissão. A ação foi julgada improcedente por inexistência de provas, não apresentando essas circunstâncias descabe que a concessão do beneficio acidentário. II - Fundamentação Citado, o réu Instituto Nacional do Seguro Social- INSS apresentou…

1- AÇÃO RESCISÓRIA A sentença transitada em julgado não é mais possível rediscutir, nos mesmos autos, pois haverá coisa julgada formal, que afeta todos os tipos de sentenças. Sendo o julgamento de mérito haverá também a coisa julgada material. Mas há casos excepcionais que a lei permite a utilização de ação autônoma de impugnação, que tem a finalidade de desconstituir a sentença de mérito que transitou, pode-se discutir ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da…