Qual A Relação Entre A Motivação E A Coisa Julgada

(CLT, art. 873). Assim, a alteração das condições fáticas de prestação do trabalho assalariado é que gera o interesse processual no ajuizamento da ação coletiva, uma vez que há a necessidade de fixação de novas regras jurídicas para disciplinar a relação de trabalho no âmbito de uma determinada categoria. O Código de Processo Civil coloca como uma das causas de extinção do processo sem julgamento do mérito a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular…

1.9. COISA JULGADA A coisa julgada é garantia da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva. Àquele a quem a Justiça reconheceu a existência de um direito, por decisão não mais sujeita a qualquer recurso no processo em que foi proferida, o Estado deve assegurar a sua plena e definitiva fruição, sem mais poder ser molestado pelo adversário. No Brasil a coisa julgada é extremamente frágil em razão da amplitude da ação rescisória. Aqueles que defendem as restrições à coisa…

(Justiça Valores) Regra: (Segurança Jurídica) 1-Inafastabilidade e Universalidade da Tutela Jurisdicional. (CF, art. 5° XXXV) 2-Devido Processo Legal. (CF,art. 5°, LIV) 3-Contraditório, Ampla Defesa e Duplo Grau de Jurisdição. (CF,5°, LV) 4-Motivação das Decisões. (CF art. 93, IX e X e artigos 458,II e 165 do CPC) 5-Publicidade. (CF,art. 93,IX e arts. 444 e 155 CPC) 6-Razoável duração do Processo. (CF, art. 5° ,LXXVIII) 7-Vedação das Provas Ilícitas. (CF, art. 5° LVI e art. 332…

pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário, desde que obedecidas as regras estabelecidas pela legislação processual para o exercício do direito. Este mandamento tem relação direta com duas outras garantias: a possibilidade de que a lesão ou ameaça de lesão a direito possa ser submetida à apreciação do Poder Judiciário e o amparo estatal dado àquelas pessoas que, por sua condição de hipossuficiência,…

proposta a ação, o processo é uma relação jurídica de direito público entre autor, estado-juiz e o réu. Relação que se distingue da relação jurídica de direito material (credor e devedor/ locador e locatário). Relação realizada em contraditório e que envolve terceiro sujeito que é o juiz. Atos processuais coordenados para que se atinja um fim, que é a resolução do conflito. O processo não é especial, mas o procedimento. Procedimento: forma pela qual a relação processual irá se…

imparcialidade. É necessário que o juiz seja imparcial para que a relação processual seja válida. O juiz deve se colocar entre as partes e acima delas, para que assim seja considerado subjetivamente capaz Explique o princípio da igualdade. As partes e seus procuradores merecem tratamento igualitário, devendo ter as mesmas oportunidades para fazer valer em juízo as suas razões, caso contrário, não haverá equilíbrio da relação processual. Explique o princípio da ação. O interessado…

isonomia, contraditório e ampla defesa, Juiz natural, inafastabilidade do controle jurisdicional, proibição do prova ilícita, motivação das decisões judiciais e administrativas, publicidade, presunção de não culpabilidade, celeridade e duração razoável de processo. - Sentença: nulidade, cerceamento de defesa, prova ilícita, coisa julgada material, coisa julgada formal; coisa julgada na ação de alimentos. COMPETÊNCIA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA: PROCESSO Julgamento: 28/05/2013…

administrativo, do professor Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, dizia esse que fato administrativo corresponde a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade administrativa, importante dizer que o ato administrativo diz alguma coisa, ele enuncia, declara alguma coisa, o fato não, o fato simplesmente ocorre, simplesmente acontece. Essa é a primeira distinção fundamental entre fato e ato administrativo. Temos que lembrar que o Estado é uma pessoa jurídica de direito…

terá que julgar conforme os precedentes). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; Obs.: Esse inciso é para evitar o famoso “presentes os requisitos legais, defiro a liminar” ou “ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar”. É preciso construir uma interpretação que torne…

objetiva apuração de falta grave atribuída a empregado estável, para a recisão judicial do contrato de trabalho. É um dissídio privativo de empregador, o requerente. Conceito de Dissídio Individual - relação jurídica em que se discute litígios individuais de empregados e empregadores, decorrentes da relação de trabalho, perante órgão jurisdicional. Conceito: é o mesmo que reclamação trabalhista; significa dissensão, divergência, discordância, é o conflito posto perante a justiça.…