Qual A Natureza Jurídica Da Sentença Homologatória Da Transação Penal

O processo executivo (ou a fase executiva de um processo misto) não é formado exclusivamente por atos de execução forçada. A terminologia que o CPC passou a empregar a partir da entrada em vigor da Lei n° 11232/05, que fala em “cumprimento da sentença” é criticada por Câmara. Segundo ele, é o caso execução por coerção ou por sub-rogação. Pode-se identificar atividade tipicamente cognitiva no processo de execução ou na fase de execução de um processo misto, em momentos em que o…

significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram praticados? É necessário determinar, pois, qual é o regime penal a que dever ser submetido o que incorre em diversos delitos? (...) ( MAGGIORE, Giuseppe. Derecho Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de…

à custa dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo material””.”...tem por fim permitir a realização prática do comando concreto derivado do direito objetivo.” P.161) “Desta definição já se pode afirmar a natureza jurisdicional da execução. Isso porque, em sendo a jurisdição a função estatal de, substituindo-se a atividade das partes, atuar a vontade concreta da lei, não se pode negar que a execução é jurisdição.” “...o processo executivo...não e…

CONSTAR A OPORTUNIDADE PARA O PARCELAMENTO. (CANCELADO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES). (VER: EMBARGOS, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO) ENUNCIADO 20 - O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO. A PESSOA JURÍDICA PODERÁ SER REPRESENTADA POR PREPOSTO. (VER: PESSOA JURÍDICA) ENUNCIADO 21 - NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS QUANDO OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SALVO QUANDO JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. (CANCELADO NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ ES). (VER: CUSTAS E TAXA…

executivo pula a etapa, em se tratando de um bem fungível, pode pedir na inicial requerendo que a obrigação se transforme em perdas e danos, não é mérito, 461 CPC, transforma uma obrigação em outra não é mérito, converte em perdas e danos. Liquidação de sentença discute os valores. 3) Custodia: Atos através dos quais o judiciário se responsabiliza pelo integridade de pessoas e coisas. Coisas - deposito judicial Prisão Civil - devedor de alimentos artigo 732, tem que ter cela…

jurisdicional. São eles (Art. 475-N CPC): I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira,…

Net Aula 02 – Direito Processual Penal – Prazo máximo para postagem: dia 13/11/2014 Quanto ao estudo das comunicações processuais, sentença e procedimentos no processo penal, responda: 1) Disserte acerca da citação no processo penal (conceito, espécies, regras, consequências jurídicas de cada uma delas etc.) Citação é o ato pelo qual o réu toma ciência dos termos da acusação, sendo chamado a responde-la e a comparecer aos atos do processo, a começar, via de regra, pela resposta preliminar à

originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do Código de Processo Civil. A sentença meramente homologatória e a sentença terminativanão podem ser impugnadas por meio de ação rescisória, nesses casos,…

certa e líquida, a qual, uma vez inadimplida, possibilita o manejo da ação executiva (art.586). Os títulos executivos, além de outro previsto na legislação especial, são apenas os enumerados nos arts. 475-N e 585. No título executivo judicial, a sentença que reconhece a existência de uma obrigação (CPC, art. 475-N, inc. I) já está no mundo jurídico e é exatamente o título, requisito inafastável da execução. Os títulos executivos judiciais são aqueles formados em processo judicial (de…

reestruturado pela resolução n° 05/2006, do tribunal pleno tornando-se um mecanismo de democratização de acesso a justiça. Oferecendo serviços totalmente gratuitos a população menos favorecidas economicamente nas unidades de mediações e orientações jurídicas, instaladas em diversos bairros da capital e comarcas do interior do estado. Nos Balcões de Justiça e Cidadania, são realizadas mediações de conflitos e formalizados acordos sobre questões processuais referentes à: [3]…