Qual A Natureza Jurídica Da Sentença Homologatória Da Transação Penal

TRANSAÇÃO PENAL COMO ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL Paulo Roberto dos Santos Almeida “A vida de um indivíduo só faz sentido se ajuda a tornar a vida das demais criaturas mais nobre e mais bela”. (Albert Einstein) RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/95. A principal finalidade desta a Lei foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e,…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A TRANSAÇÃO PENAL NA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA Danilo Pereira Leite Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A TRANSAÇÃO PENAL NA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA Danilo Pereira Leite Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de…

partes= as partes no processo de conhecimento estão equilibradas; O processo de execução serve para resgatar uma obrigação - A finalidade do processo de execução é a satisfação creditória mas esta satisfação é patrimonial e não mais pessoal. - A natureza jurídica do processo de execução é de atividade jurisdicional- é uma atividade jurisdicional PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO -é função dos princípios nortear e equilibrar o ordenamento jurídico. A – Princípio da efetividade-…

INTRODUÇÃO 07 1. CONSIDERAÇÕES INICAIS 10 2. DIREITO PENAL 11 2.1. Conceito 11 2.2 Objetivo 11 2.2.1. Características 12 2.3. Das Penas 12 2.3.1. Conceito 12 2.3.2.Características 12 2.3.3. Teorias 14 2.3.4. Teoria Adotada no Sistema Brasileiro 14 2.3.5. Penas Aplicadas 15 2.4. Direito Processual Penal 16 2.4.1. Conceito 16 2.4.2. Objetivo 16 2.5. Inquérito Policial 17 2.5.1. Conceito 16 2.5.2. Características 16 2.6. Ação Penal 19 2.6.1. Conceito 19 2.6.2.…

INTRODUÇÃO 07 1. CONSIDERAÇÕES INICAIS 10 2. DIREITO PENAL 11 2.1. Conceito 11 2.2 Objetivo 11 2.2.1. Características 12 2.3. Das Penas 12 2.3.1. Conceito 12 2.3.2.Características 12 2.3.3. Teorias 14 2.3.4. Teoria Adotada no Sistema Brasileiro 14 2.3.5. Penas Aplicadas 15 2.4. Direito Processual Penal 16 2.4.1. Conceito 16 2.4.2. Objetivo 16 2.5. Inquérito Policial 17 2.5.1. Conceito 16 2.5.2. Características 16 2.6. Ação Penal 19 2.6.1. Conceito 19 2.6.2.…

primeiro ser produzido em juízo e o segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do Código de Processo Civil, enquanto os extrajudiciais estão no Art. 585. O CPC promove tal diferenciação uma vez que se o título for judicial a sentença cumprir-se-á somente em uma fase, sem um processo autônomo de execução, tendo seu procedimento delimitado nos Arts. 475-I e seguintes. Já se o título for extrajudicial, a execução formará um novo processo, sendo que o procedimento…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS LUCAS EXPEDITO BERTOLOZO A TRANSAÇÃO PENAL COMO MEDIDA ADMINISTRATIVO PROCESSUAL POUSO ALEGRE – MG 2014 LUCAS EXPEDITO BERTOLOZO A TRANSAÇÃO PENAL COMO MEDIDA ADMINISTRATIVO PROCESSUAL Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do…

01- De que forma se procede a liquidação da sentença quando não se determina o valor devido? O caput do art. 475-A revela a possibilidade do cabimento de ação de liquidação de sentença, que é quando falta ao título executório o atributo da liquidez. 1. Será intimada a parte, na pessoa do advogado. Pois não é necessária a citação do réu, apenas a intimação da parte na pessoa do advogado, bastando à apresentação de uma petição simples ao juízo competente. 2. Mesmo quando houver…

Planos de Aula 1 Questão n° 1 a)O conflito aparente de normas ocorre quando há vários tipos penais em um só em principio pode ser aplicado. No concurso de crimes há vários crimes e portanto varias penas. A diferença entre os dois é que no primeiro um único crime em que parecem poder incidir varias normas penais, já no segundo existe vários crimes. CONCURSO DE CRIMES: unidade ou pluralidade de condutas, pluralidade de resultados. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: pluralidade aparente de…

tratar do Poder Judiciário, previu expressamente, em seu artigo 98, inciso I, a criação dos juizados especiais, atribuindo-lhes competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, bem como as infrações penais de menor potencial ofensivo. Passados sete anos, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, instituiu e regulamentou os juizados especiais cíveis e criminais, sancionando a Lei nº 9.099, cujo objetivo era a redução de…