sumário

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 07
1. CONSIDERAÇÕES INICAIS 10
2. DIREITO PENAL 11
2.1. Conceito 11
2.2 Objetivo 11
2.2.1. Características 12
2.3. Das Penas 12
2.3.1. Conceito 12
2.3.2.Características 12
2.3.3. Teorias 14
2.3.4. Teoria Adotada no Sistema Brasileiro 14
2.3.5. Penas Aplicadas 15
2.4. Direito Processual Penal 16
2.4.1. Conceito 16
2.4.2. Objetivo 16
2.5. Inquérito Policial 17
2.5.1. Conceito 16
2.5.2. Características 16
2.6. Ação Penal 19
2.6.1. Conceito 19
2.6.2. Características 19
2.6.3. Classificações 19
2.6.4. Titularidades 20
3. A LEI Nº 9.099/95, INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 22
3.1. Comentários 23
3.2. Princípios dos Juizados Especiais Criminais 23
2.2.1. Princípio da oralidade 21
3.2.2. Princípios da informalidade e simplicidade 24
3.2.3. Princípios da economia processual e celeridade 25
3.2.4. Principio da legalidade mitigada 25
3.2.5. Princípio da autonomia da vontade 26
3.2.6. Princípio da desnecessidade de pena privativa de liberdade 26
3.3. Competência dos Juizados Especiais Criminais 27
3.4. Infrações de Menor Potencial Ofensivo 29
4. TRANSAÇÃO PENAL 30
4.1. Conceito 30
4.2. Origens 30
4.2.1. Objetivo 31
5. A APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA DECORRENTE DA TRANSAÇÃO PENAL, NÃO SERIA UMA ANTECIPAÇÃO DA PENA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PROCESSO? 32
5.1. Transação Penal no Concurso de Crimes 37
5.2. Natureza Jurídica da Transação Penal 37
5.3. Proposta Formulada Pelo Autor 38
5.4. Requisitos da Transação penal 39
5.4.1. Impedimentos da Transação Penal 39
5.4.2.Impedimentos objetivos 40
5.4.3. Impedimentos subjetivos 40
5.4.4. Aceitação da proposta 41
5.4.5. Interferência do Juiz na Transação 42
5.4.6. Apelação da Sentença Homologatória 42
5.5. Do Ministério Público 43
5.6. Efeitos do descumprimento da transação penal 44
5.6.1. Descumprimento da Multa Decorrente da Transação Penal: efeitos 44
5.6.2. Descumprimento da pena restritiva de direitos decorrente da Transação penal