Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida Cautelar Fiscal

INICIATIVA DO SUJEITO PASSIVO: Execução fiscal Nesta ação a fazenda entra em juízo para cobrar, de maneira forçada o crédito tributário do contribuinte. Rege-se pela lei 6830/80 e de maneira subsidiária pelo CPC. Esta ação tem por objetivo exigir o cumprimento da obrigação tributária com base na certidão de dívida ativa (CDA). O contribuinte pode se defender por meio de exceção de pré- executividade e por meio de embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal Trata-se…

INTRODUÇÃO É de conhecimento geral que a tutela jurisdicional pode ser vista em três finalidades distintas, por meio do processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar, sendo que este visa a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução. Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer seu…

Sumula 460 do STJ: “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte ”. CASO CONCRETO 02 A empresa XPTO Ltda. propôs mandado de segurança para ver declarada a inexistência de relação jurídica entre ela e o Fisco Federal, por reputar ilegal ato normativo infra-legal que ampliou a base de cálculo do COFINS, requerendo, liminarmente, que o Fisco se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança de referido tributo, inclusive o de…

com o influxo das excepcionais normas de cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública, sobretudo na hipótese de ser necessário o ajuizamento de execuções fiscais. Eventualmente, a Fazenda ainda move ações cautelares fiscais, rescisórias, cíveis originárias contra outros entes federativos e diretas de constitucionalidade, conforme será abordado com mais vagar linhas adiante. Não deve a Fazenda, no entanto, lançar mão do processo…

EXEMPLIFIQUEM AS DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE UTILIZANDO-SE DE DECISÕES JUDICIAIS. A Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Na ação cautelar o autor deve promover a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a partir do deferimento da medida liminar…

Peças processuais/ Tributário Anulatória fiscal Objeto é descontruir, anular, tornar nulo ou reforma o credito tributário. Na ação anulatória pode-se arguir o vicio formal do lançamento ou vicio material do próprio credito. Só serve para credito constituído. Declaratória fiscal Visa impedir a constituição do credito. Significa dizer que antes que ocorra o lançamento ou autuação fiscal, far-se-á a ação declaratória sempre antes de a administração fazendária constituir o credito…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de

dos saldos financeiros dos devedores, no decorrer do processo trabalhistas, através da internet. No entanto, esta ação caracteriza-se, também, como quebra de Sigilo Bancário pela Internet, gerando conflitos de direitos e garantias, como a segurança jurídica do processo executório, que é assegurada, em detrimento ao direito a privacidade que o devedor possui, pois são obtidas, sem o seu consentimento, informações bancárias do executado. Dentro desta perspectiva, a presente pesquisa…

complementar, Código de Processo Civil e no texto constitucional proclamado em 05 de outubro de 1988. Neste trabalho serão abordados as ações pertinentes ao fisco (ação de execução fiscal, ação cautelar do fisco), assim como, as ações de iniciativa do contribuinte (ação de repetição de indébito, mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória, ação de consignação em pagamento e ação civil pública); onde deverão ser observados se o tributo discutido é a nível…