Habeas corpus contra recebimento de denúncia com transação penal homologada

Ministério Público deflagrou ação penal em desfavor de (paciente), imputando-lhe a prática de crime de (descrever o crime de menor potencial ofensivo). O MM. Juiz recebeu a denúncia, designando audiência para os fins do art. 89 da Lei n. 9.099/95 para o dia (data). Entretanto, o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao receber a denúncia formulada pelo Parquet, porque já havia uma sentença homologatória de transação penal firmada entre o Ministério Público e o paciente, em que este último se comprometeu a pagar (descrever os termos do acordo). Ora, o descumprimento de uma transação penal homologada judicialmente não autoriza o oferecimento de denúncia, mas tão-só a propositura da competente execução a fim de que o transator cumpra a pena imposta. Assim sendo, por ser evidente o constrangimento ilegal pelo qual está passando o paciente, já que o processo é manifestamente nulo (art. 648, VI, CPP), em razão de ter se operado uma causa extintiva da punibilidade (art. 648, VII, CPP), requer que seja concedida ordem de habeas corpus para o fim de trancar a presente ação penal. DO DIREITO Para que possamos entender porque o descumprimento da transação penal enseja a execução da pena aplicada e não a deflagração de uma ação penal contra o transator inadimplente, temos saber primeiro qual a natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal, que, por sua vez, perpassa pela premissa de ser ou não a transação uma espécie de ação penal.…

aplicado o disposto no Art. 112, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). QUESTAO: 02 LETRA: D QUESTAO: 03 LETRA: C AULA 03 QUESTAO 01: Resposta: No caso em questão verifica-se que a lei nova veio a baneficiar aos usuários de drogas. Pois, não há mais aplicação de pena punitiva de liberdade para tal conduta. Diante desse fato, por ser a lei nova mais benéfica ao réu (Divino), deve está retroagir e alcançar Divino, de acordo com o Art. 5º, XL, CF e Art. 2º, Parágrafo Único, CP. …

NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS PERITOS (SE NECESSÁRIO) REJEIÇÃO (art. 395) ACAREAÇÃO (SE NECESSÁRIO) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NECESSIDADE DE…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – RITOS PROCESSUAIS Profª. Ana Cristina Mendonça NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS…

o ! 4!I .! •, 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Penal 9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR Fortaleza- Ceará 2003 Is I ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL Monografia apresentada ao Curso de…

condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a…

Excelentíssimo Juiz-Relator; Excelentíssimo Promotor de Justiça; 1. RELATÓRIO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a infração penal contida no artigo 309 da Lei nº 9503/97, supostamente perpetrado por Weuller Fernandes Damasceno. Realizada audiência preliminar (fl. 27), o apelado aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. Com o descumprimento injustificado do acordo por parte do apelado, manifestou este Órgão…

Questão n. 2) Adalberto,foi denunciado pelo Ministério Público pelo delito de lesões corporais leves (incurso no tipo penal previsto no art.129, caput, do Código Penal) perpetradas em face de Bernardo, seu vizinho, como restou claro no auto de exame de corpo de delito, sendo certo que as mesmas tiveram por elemento propulsor a discussão acerca de uma obra a ser realizada no muro divisório de suas casas. Cabe salientar que, em momento oportuno, foi proposta e aceita a transação penal com…

retroage ainda que o foro tenha sido por sentença condenatória transitada em julgado. Levando em consideração que Divino já teve i transito em julgado da sentença condeatória a súmula 611 do STF autoriza ao juiz da V.E.P. a competência da aplicação do benefício. O ponto relevante ou o ponto modal o art. 28 da Lei 11343 de 2006 tratado no enunciado deixou de punir com pena privativa de liberdade o usuário passando porém a puni-lo com pena alternativa na espécie de privativa…

(2010/0108420-3) RELATOR IMPETRANTE ADVOGADA IMPETRADO PACIENTE ADVOGADO : : : : : : MINISTRO GILSON DIPP VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIA ROMAN CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA…