Qual A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

do condomínio. (Art. 1350§ 1°CC) 8) Quem deve pagar o IPTU: o proprietário ou o inquilino? R: Pela lei do inquilinato, o IPTU é de responsabilidade do locador. Entretanto, ele pode convencionar que o locatário pagará o imposto e, sendo assim, caberá ao locatário pagar. 9) O síndico paga taxa de condomínio? R: Depende do que dispuser a convenção. Na prática, é mais comum a convenção prever que todos os condôminos paguem as despesas condominiais. 10) Vazamentos: quem paga? R: Se o vazamento

(sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. 1 GOMES, Orlando, Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.3. 2. Conceito de “obrigação” Em sentido amplo, podemos definir “obrigação” como sendo a relação jurídica obrigacional (pessoal) entre um credor (titular do direito de crédito) e um devedor (incumbido do dever de prestar). Não se confunde, pois, com a relação jurídica real, estudada…

proprietários ou inquilinos, convencionaram estipular. Nas palavras do advogado especializado em direito condominial, Carlos Magno Miqueri da Costa, a convenção é um “instrumento de regulamentação administrativa de um condomínio em edifício, cuja existência se encontra prevista pela lei 4591/64 e pelo Código Civil de 2002, nele estando inseridas regras que norteiam a operacionalidade condominial, com definição de quais são as áreas comuns da edificação, a forma de realização de…

CONDOMÍNIO. Conceito. Classificação Doutrinária e no Novo Código Civil. 2. CONDOMÍNIO GERAL VOLUNTÁRIO. Direitos e Deveres dos Condôminos. Administração do Condomínio. Extinção do Condomínio 3. CONDOMÍNIO GERAL NECESSÁRIO. 4. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Natureza Jurídica. Disposições Gerais. Instituição do Condomínio. Convenção de condomínio. Administração do Condomínio. Órgãos do Condomínio: assembléia geral, conselho fiscal e síndico. Extinção do condomínio. 5. CONDOMÍNIO DE FATO.…

cobrança vexatória de quota condominial Fernando César Borges Peixoto Advogado, sócio-administrador de Peixoto & Schultz Peixoto Advogados Associados, Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito de Vila Velha-ES e em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória-ES. Sumário: 1. Introdução. 2. A quota condominial – conceito. 3. Abuso do condômino inadimplente. 3.1. Juros moratórios e multa por atraso no pagamento da quota condominial.…

Introdução O presente trabalho visa analisar de forma crítica, como proposto em sala de aula, o conteúdo de acórdão proferido ou improcedente, conforme solicitados Denominada Direitos Reais, quanto ao sujeito passivo da obrigação do pagamento de despesas condominiais, especificamente quando existente contrato de compromisso de compra e venda do imóvel lotado em condomínio edilício. Analisando os fatos ocorridos e o parecer dos integrantes do grupo, viemos por meio deste adquirir…

comuns; III - o fim a que as unidades se destinam. A convenção do condomínio é uma declaração de vontade plúrima, constitutiva de um ato jurídico complexo, que tem por fim regular os direitos e obrigações dos consortes de uma coletividade condominial. Não possui caráter contratual, pois obriga todos os condôminos, atuais e futuros, sendo considerada, desta forma, ato regra de direito privado. Pode conter outras normas aprovadas pelos interessados, além das obrigatórias, desde que…

reclamantes, taxa essa tão alta que ultrapassa o valor do aluguel. Por diversas vezes os reclamantes tentaram resolver a situação de forma amigável, sendo que não encontram outra opção a não ser recorrer ao poder judiciário. 2. DOS FUNDAMENTOS Os reclamantes estão pagando o condomínio, mesmo que estabelecido de forma arbitrária. Valor altíssimo comparado com o valor das taxas condominiais pagas por outros shoppings, servindo como parâmetro o Big Shopping em que os gastos…

Resposta da apostila de Civil II 1) a) Negocio jurídico, contrato de compra e venda onda há a participação direta e indireta do credor e devedor. b) Obrigação de da coisa certa, aquela onda o devedor obriga-se a dar, entregar ou restituir coisa especifica ou determinada ao credor o mesmo não esta obrigado a receber a outra coisa senão aquela descrita no título das obrigações. c) O credor sujeito ativo da relação jurídica sendo titular de credito e o devedor sujeito…

do CC (Ex.: criança que vai ao shopping e compra um lanche). Essa relação seria válida, devido a sua habitualidade. 1.2.4 Conceito clássico de obrigação Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se com o cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação…