Qual A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

improcedência do pedido do Autor que havia requerido a nulidade da cláusula condominial face a observâncias de falha na forma de constituição, inclusive ao romper com a isonomia existente entre as obrigações de seus condôminos ao normatizar seu critério de rateio das despesas, caracterizando cristalino enriquecimento ilícito de alguns condôminos em face de outros. No mérito, com relação ao rateio das despesas condominiais assim decidiu: “O art. 1.336, I, do Código Civil preconiza que…

DO RATEIO DA TAXA DE MANUTENÇÃO Muito se tem falado ultimamente sobre a decisão equivocada da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que decidiu sobre a não exigibilidade do pagamento da cota de rateio para manutenção do loteamento feita por associações. Esse fato foi amplamente divulgado por alguns proprietários que procuram encontrar argumentos para o não cumprimento de sua obrigação…

principalmente porque neles a convivência dos proprietários é forçada. No condomínio geral voluntário, é raro acontecer de os condôminos não se conhecerem antes de decidir ter em comum a propriedade da coisa. Nele, os titulares da propriedade condominial costumam ser amigos, parentes, conhecidos ou pelo menos sócios num empreendimento econômico. O condomínio é, então, posterior ao conhecimento pessoal. Porque os condôminos confiam uns nos outros o suficiente para dividir a propriedade…

arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua em vigor apenas na parte referente à incorporação imobiliária, instituto que não foi abrangido pela lei de 2002. 2 - O que é a Convenção do Condomínio, isto é, qual é a sua natureza jurídica? A convenção do condomínio tem caráter estatutário ou institucional, sendo, portanto, um “ato-norma”. Assim, não é um contrato. Por tal razão, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos…

ainda compelidos a pagar a taxa condominial desde dezembro/2012 (doc. 20 anexos), bem como o IPTU também (doc. 21 anexos), mesmo sem ter em mãos as chaves do imóvel. Por todo o exposto, nota-se a verdadeira MÁ FÉ das Requeridas, que utilizaram-se da falta de, para induzi-los ao erro, aproveitando-se da situação e provocando fatos, apenas para lucrar sob a dívida assumida pelos Requerentes, dívida esta que aumentou de forma gritante com o decorrer do tempo, agravadas por meio de taxas…

alugando-o ao Requerido pelo valor mensal de R$ (valor), mediante contrato firmado aos 10 de novembro de 2012, para vigorar pelo prazo de 01 ano, conforme documentos anexos. Junto com o pagamento dos alugueis, caberia ao Locatário o pagamento das taxas condominiais. Dentre as cláusulas contratuais identificamos a aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o inadimplemento, e juro moratório de 01% (um por cento) sobre a dívida, conforme disposto no PARÁGRAFO 1º, da…

JURÍDICA: Que, o dito imóvel se encontra livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus real, judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, arresto, seqüestro, foro ou pensão e, bem assim, quite com suas cotas condominiais até ________, conforme declaração condominial que se arquiva nestas Notas. 3. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO: Que, pela presente escritura e na melhor forma de direito, vende ao OUTORGADO, como efetivamente vendida tem o imóvel objeto da presente…

Propriedade Fiduciária i)Carlos Roberto Gonçalves Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível, constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. Assim, é a propriedade que só existe como garantia do pagamento de outra obrigação. As características básicas do instituto da alienação fiduciária, estabelecidas pelo art. 66 da Lei 4728/65, são idênticas às da propriedade fiduciária.…

horizontais a fim de solucionar seus problemas de aproveitamento de espaço, e dessa forma as edificações baratearam, a o alto custo de vida foi combatido e ficou mais fácil para as pessoas obterem casa própria. 3-NATUREZA JURÍDICA. Algumas teorias procuram explicar a natureza jurídica do condomínio em edificações. Dentre elas, destaca-se a que considera o condomínio edilício uma mistura de propriedade individual e coletiva. Como dito anteriormente, esse condomínio caracteriza-se…

que atrelados os encargos de despesas de condomínio, no condomínio edilício, porque se trataria de espécie de obrigação propter rem. Faz-se correlação direta entre obrigação propter rem e obrigatoriedade da penhora. No voto proferido no Recurso Especial n.º 208896-RS, a Ministra Nancy Andrighi, do STJ, afirma que as taxas de condomínio são obrigações propter rem e que a unidade condominial constitui a garantia do pagamento dos encargos, independentemente de quem seja o proprietário. A…