Qual A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

Desmembramento do IPTU __________________________________________ 06 • Registro _________________________________________________________06 • CNPJ ____________________________________________________________06 • Primeira Taxa Condominial __________________________________________ 06 Da Assembléia __________________________________________________________ 08 • Edital de Convocação _______________________________________________08 • Ata da assembléia…

1 DA GESTÃO CONDOMINIAL .......................................................................................... 10 2.1.1 CONCEITUALIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO ................................................................. 10 2.1.2 CONDOMINIO EDILICIO .............................................................................................. 12 2.1.3 DA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL ..................................................................... 12 2.2 A CONTABILIDADE CONDOMINIAL: OBJETIVOS E

“Quando o vicio, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo a contar-se a do momento em que dele tiver ciência, até no prazo de 180 dias, em se tratando de bens móveis, e de um ano, para bens imóveis...”. B) Pelo fato de o morador da unidade 5 não ter cumprido a obrigação de consertar o teto, é possível Moacir alegar a exceção de contrato não cumprido e de deixar de pagar o condomínio. Justifique fundamentadamente. Moacir não poderá deixar de pagar o condomínio, pelo fato do

contribuíram direta ou indiretamente para que nossa graduação se tornasse realidade. Que Deus abençoe a todos e alimente nossas forças para empreendermos novas batalhas. RESUMO A entidade condominial estrutura-se com a redação de sua minuta de Convenção Condominial acompanhada de uma minuta de Regulamento Interno, ambas aprovadas por uma Assembléia Geral, que elegerá também um síndico, para representá-la perante órgãos públicos e terceiros e se encarregar de…

aplicáveis: a. ( ) Os médicos assumem, em todas as hipóteses, obrigação de resultado, pois somente se exoneram da sua obrigação quando o fim prometido (a cura do paciente) for alcançado. b. ( ) João contrata os serviços profissionais do Advogado “X” para propor Ação de Execução de Titulo Extrajudicial (Cheque) em face de Paulo. Somente com o êxito na demanda o Advogado “X” faz jus aos honorários advocatícios, pois assumiu uma obrigação de resultado. c. ( ) Gilda foi…

projeto foi sensível ao problema, mas adotou solução elitista: o condômino, ou possuidor, que, por causa do seu reiterado comportamento anti-social, tornar insuportável a moradia dos demais possuidores ou a convivência com eles poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo de suas contribuições. No Código Civil, há um capítulo que trata especificamente de Direito de Vizinhança, e dentro desse capítulo uma seção sobre o Uso Anormal da Propriedade (capítulo V, seção I).…

endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 14, 30 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais c/c Danos Morais em face de Ciclano (...) qualificação completa e endereço, pelo motivos seguintes I- Da Assistência Judiciária Gratuita Inicialmente, o Requerente solicita, com fulcro…

condomínio "quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes". A Convenção condominial A Convenção Condominial pode ser entendida como a "lei" que regula as relações dos condôminos entre si e frente a terceiros. Atualmente, deverá a Convenção Condominial, necessariamente, descrever as áreas comuns regulando o seu uso. Cada condômino poderá usar livremente da coisa conforme seu destino, ou sua…

cumprimento deste Regimento, onde deverão informar as infrações ao Síndico, para que este tome as medidas necessárias ao caso; c) A administração receberá com agrado sugestões fundamentadas que visem à melhoria dos serviços em benefício da comunidade condominial. Artigo 2º - Dos Funcionários do Condomínio: a) Os funcionários do Condomínio estão subordinados ao Síndico (ou seu preposto), incumbindo-lhe a execução de todos os serviços necessários tais como: portaria, limpeza,…

Sumário Sumário 1 1. Introdução 2 2. Conceito 3 3. Natureza Jurídica 3 4. O Direito de Propriedade 4 5. Partes Comuns 6 6. Instituição do Condomínio Edilício 8 7. A Constituição do Condomínio Edilício 8 8. Direitos dos Condôminos 10 9. Deveres dos Condôminos 12 10. Alienação da Vaga de Garagem 15 13. Responsabilidade do Adquirente Pelos Débitos do Alienante 18 14. Da Administração do Condomínio 18 15. Obrigações pecuniárias dos Condôminos 20 16. Da Responsabilidade Por Danos