Qual A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, quedeixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio, totalizando uma dívida de R$12.000,00 (doze mil reais), propõe ação de cobrança de tais dívidas em face do senhor João do Pulo, proprietário daunidade, e sua esposa, Maria Silva. Ambos são devidamente citados, e comparecem à audiência de conciliação, não sendo obtido acordo. É marcada audiência de instrução e julgamento. No dia

registro de imóvel em anexo. No dia 25 de dezembro de 2009, foi realizada uma Assembléia Geral entre os proprietários dos apartamentos do condomínio Vila Lisboa, onde nessa mesma Assembléia ficou acordado entre todos os condôminos, que a cota condominial que antes era do valor de R$ 100,00 (cem reais), teria o seu valor aumentado para R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Acontece que o Sr. João não compareceu à Assembléia, e com isso, negou-se a cumprir com os compromissos pactuados,…

consagrada as despesas referente ao condomínio são uma obrigação propter rem, ou seja, são obrigações que vão acompanhar a coisa. Por esse motivo e segundo o art. 1.345, Codigo Civil, que diz que “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”. A partir do momento em que João adquiriu o apartamento ele se torna obrigado a quitar as despesas do condomínio, pois esta obrigação é concebida como ius ad rem…

Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem Aplicação Prática Teórica Caso concreto 01 O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio, totalizando uma dívida de R$12.000,00 (doze mil reais), propõe ação de cobrança de tais dívidas em face do…

instrumento particular intitulado como “CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS” composto por “CONDIÇÕES GERAIS” (documento anexo) e “CONDIÇÕES ESPECÍFICAS (QUADRO RESUMO)” (documento anexo), para aquisição da unidade autônoma condominial designada n.º XXX, localizada na Torre “X”, pertencente ao empreendimento “XXXXXXXXXXXX”, situado na Rua XXXXXXXXXXXX, n.º XXX, e que é objeto da matrícula n.º XXXXX pertencente ao XXº Cartório de Registro de Imóveis desta Capital do…

Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem Aplicação Prática Teórica Caso concreto 01 O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio, totalizando uma dívida de R$12.000,00 (doze mil reais), propõe ação de cobrança de tais dívidas em…

Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem Aplicação Prática Teórica Caso concreto 01 O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio, totalizando uma dívida de R$12.000,00 (doze mil reais), propõe ação de cobrança de tais dívidas em…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. AÇÃO DE COBRANÇA TAXA DE CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCO ANDRESSA DE ALMEIDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.420.433/001-57, sito na Rua Major Médico Vicente Fonseca de Matos, nº 41, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, representado por seu síndico eleito por assembléia, Dr. Silvio Emanuel Victor da Silva, (ata de eleição em anexo), vem à presença de Vossa Excelência…

| |No entanto, os réus, na qualidade de condôminos, não vêm cumprindo com suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento| |das taxas condominiais referentes aos três últimos meses (dezembro, janeiro e fevereiro/2013). | | | |Ressalte-se por oportuno

despesas pagas diretamente Não é dado ao alimentante alterar unilateralmente a forma e valores da obrigação alimentar, caracterizado o pagamento de várias despesas pessoais como mera liberalidade A administração e gerência da pensão alimentícia que incumbe à titular do crédito alimentar Comprovação de despesas essenciais com o imóvel comum, contudo, que integraram o pedido de alimentos e assumem natureza alimentar, e não podem ser desconsideradas no processo executivo para…