Qual A Medida Judicial

PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIOS ALIENAÇÕES JUDICIAIS Trabalho para avaliação na Disciplina de Direito Processual Civil III, curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Regional de Blumenau. BLUMENAU-SC 2013 SUMÁRIO Introdução ..............................................................................................................................03 1. ALIENAÇÕES JUDICIAIS ............................................................................

O controle de Constitucionalidade das Medidas Provisórias Gilmar Ferreira Mendes Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República Doutor em Direito pela Universidade de Münster 1. Considerações Preliminares Nenhuma dúvida subsiste sobre a admissibilidade do controle abstrato em relação às medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal tem concedido inúmeras liminares com o propósito de suspender a eficácia dessas medidas enquanto ato dotado de força…

Efeitos do acordo na separação amigável. A separação judicial, como já foi dito, não terá o condão de dissolver o vinculo matrimonial, assim sendo os deveres dos cônjuges em relação ao patrimônio e a prole comum permanecem, terminam, somente os deveres de fidelidade recíproca, vida em comum e ao regime de bens contraído pelo casamento, conforme prescreve o artigo 1.576 do Código Civil. Os efeitos de mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; respeito…

TítuloPrograma de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI-PJ AutorDesembargador Herbert José Almeida Carneiro (Proponente do Prêmio) Psicóloga Judicial Fernanda Otoni de Barros (Autora do Projeto) Belo Horizonte - MGEdição VI - 2009 DeferidaTribunal * Identificação da prática * Descrição resumida? O PAI-PJ - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - tem como função promover o acompanhamento integral ao portador de sofrimento mental infrator em todas as…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE xxxxx - xx. PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, processo em epígrafe, em tramitação nesta Vara, proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu advogado in fine assinado, constituído pelo incluso instrumento procuratório, vem, respeitosamente apresentar e requerer a juntada de sua CONTESTAÇÃO, e para efeito de improcedência…

INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA LEI 11.101/05 Domingos Carlos Pinto Edivaldo da Silva Costa Elcimara Muritiba Nascimento Ezaú Dieg Rego de Alcantara

companheira, tanto física, como psicológica. A decisão judicial, foi correta, pois segundo a lei maior, não tira dessa pessoa o direito de ir vir, somente o restringe, pois levam em conta as atitudes somente tomada referente a agressão de sua companheira, mas não restringe de continuar integrado na sociedade, pelo fato de muitos estarem corretos com os deveres e diretos impostas na sociedade. Apesar de, pessoalmente não acreditar na eficácia da medida protetiva, proposta pela…

MEDIDAS CAUTELARES Medidas Cautelares são modalidades de tutelas diferenciadas que permitem a adoção provisória de medidas conservativas ou satisfativas, com o fim de acelerar providências materiais para reprimir os males do tempo sobre o processo. Tem como função evitar o dano proporcionado pela demora do processo. Envolve providências emergenciais, em atenção ao perigo da demora. Mas não só, alcança também a necessidade de medidas rápidas, para tutelar o direito evidente (ex.:…

que dos 10.829.133 executivos em trâmite 9.412.148 são municipais. Apesar do enorme e crescente volume de dívidas ativas municipais ajuizadas, não se constata, em regra, correspondente aumento na arrecadação municipal ao se escolher a cobrança judicial. A realidade forense das execuções fiscais indica que a grande dificuldade está na localização do devedor e de bens penhoráveis suficientes para garantia da satisfação da dívida. Não localizado o devedor ou patrimônio bastante, os…

respectivos enunciados enumerados de um a cinco. 1) Com a recuperação judicial instituída pela LFR, além de se propiciar uma maior participação dos credores nas discussões no sentido de encontrar alternativas de recuperação da empresa em crise, através da assembléia de credores, a Lei também propicia várias formas de recuperação (art. 50 LFR) que podem ser adotadas, isoladamente, ou de forma conjunta. Na recuperação judicial há a sujeição, com exceção dos créditos fiscais e…