Qual A Medida Judicial

Moacyr Sreder Bastos – UniMSB ORDEM JUDICIAL E SOCIEDADE ÉRICA FLÁVIA FLAVIANO NATANNY RIO DE JANEIRO ABRIL - 2009 ÉRICA FLÁVIA FLAVIANO NATANNY ORDEM JUDICIAL E SOCIEDADE Trabalho apresentado ao Professor Carlos Fialho da disciplina Metodologia e Técnica de Pesquisa da turma 25012, turno noite do curso de Direito UniMSB – Campo Grande Rio de Janeiro – 30/04/2009 INTRODUÇÃO Trata-se de uma pesquisa acerca da Ordem Judicial, seus conceitos e sua…

ALUNOS: BRUNO TENORIO CALAÇA / RODRIGO DA SILVA BEZERRA FICHAMENTO – MEDIDA CAUTELAR FISCAL A medida cautelar fiscal foi instituída pela Lei 8.397/1992, podendo ser requerida antes ou no curso da execução judicial da dívida ativa das pessoas jurídicas de direito público, sendo sempre dependente da execução a cujos autos deve ser apensada, conforme arts. 1º, 11 e 14 da lei, entendimento tambem sob o art. 809 do CPC. Esta medida se faz necessária sob o argumento de fazer com que o…

que foi procurado deve aconselhar com relação a Carlos Eduardo? Qual o fundamento legal disto? 4º- No caso de ser preciso a interposição de Medida Judicial para resolver a situação supra quem é o Juiz competente para conhecer e julgar o pedido? 5º- Suponha que apesar do pai de Carlos Eduardo não ter consentido e de não terem sido tomadas as medidas judiciais necessárias a realização do casamento, por incúria, o casamento tivesse sido realizado. O que poderia acontecer depois da…

conflitos. As reformas legislativas substanciais, podemos encontrar no artigo 4 da constituição da república de Moçambique de 2004, que reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade Moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e princípios fundamentais da constituição. A função do Direito na sociedade é a de coordenar os interesses da vida social, apaziguando, de acordo com os critérios do justo e do equitativo, os…

MEDIDAS CAUTELARES NA ARBITRAGEM ARBITRAGEM – CONCEITO A arbitragem é um processo alternativo de solução de conflito por meio de intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, sem a tutela do Poder Judiciário. As partes litigantes elegem pessoas denominadas arbitro ou juízes arbitrais, de confiança das partes, para o exercício neutro ou imparcial do conflito de interesse, submetendo-se a decisão final dada pelo arbitro, sem caráter definitivo, uma

Discussão.... 16 4.4 Condução do Planejamento Tributário – Opção Pela Via Judicial de Discussão .............. 17 4.5 Condução do Planejamento Tributário – Materialização do Lançamento por Parte do Fisco (lavratura de auto de infração).................................................................................................. 19 4.6 Condução de Planejamento Tributário – Anulação de Lançamento Fiscal na Esfera…

Recuperação Judicial das empresas Após 60 longos anos, foi elaborada a lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, e entrou em vigor a lei conhecida como “Lei de Recuperação” ou simplesmente, LRE. Com a possibilidade de restruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo o empregos dos funcionários e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados pela legislação falimentar é a prioridade a manutenção das empresas. No termino da…

PROVA: 30/03/2015. Matéria da PROVA: Lei 6.830/80; Lei 8.397/92; Mandado de Segurança; Ação de Repetição de Indébito; Ação de Consignação em Pagamento; Ação Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a…

COMPARAÇÃO ENTRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL E EXTRAJUDICIAL A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O

processo de nº 0102600-36.2007.4.03.0000 refere-se a um Agravo de Instrumento apresentando Ação Consignatória objetivando o recolhimento do Simples Nacional sem a parcela referente ao ISS, tendo em vista o fato deste tributo estar suspenso por medida judicial. Em sentença, é julgado procedente tal pedido de consignação, declarando extintos os créditos tributários federais consignados nos autos, enquanto não viabilizado campo específico do DAS para operacionalização desse recolhimento.…