Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

igualmente a sua pertinência após o advento da lei 11.382/2006. De forma a proporcionar uma visão ampla sobre o instituto, analisaremos a problemática sobre a sua natureza jurídica e informaremos sobre o momento de proposição e matérias a serem arguidas. 2)Conceito e aplicação na execução Primeiramente, mister informar que o instituto jurídico ora estudado estrutura-se somente a partir de construções doutrinárias e jurisprudencias, não havendo ainda diploma legal…

Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados”. Diante da redação do citado art. 302 do CPC, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral. Cabe ao réu impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros. Entretanto, tal presunção e relativa, podendo ser…

Lei n. 9.307/1996). 5.-) QUANTO AOS ÁRBITROS, EXPLIQUE: Qual o principal requisito para que uma pessoa possa ser árbitro? Pessoa jurídica pode ser nomeada árbitra? Quanto ao número de árbitros, o que ocorre se as partes nomearem ou se restarem árbitros em número par? Como se escolhe o presidente do Tribunal Arbitral e quais as suas incumbências? Quem está impedido de ser árbitro? Explique, inclusive, como se dá a substituição do árbitro impossibilitado, impedido ou que…

quando há requerimento de execução pela parte autora nas execuções de titulo judicial, são elas a impugnação, exceção de pré-executividade e justificativa nos casos previstos para execução de alimentos no rito do art. 733 do CPC. 1- Impugnação Com a entrada em vigor da Lei 11.232, de 2005, a possibilidade de defesa prevista para o devedor em fase de cumprimento de sentença passou a ser a impugnação, incidente processual que, via de regra, não terá efeito suspensivo. Destarte, se…

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
(ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) SUMÁRIO 1. CABIMENTO______________________________________________________________________ 1 2. CARACTERIZAÇÃO________________________________________________________________ 8 3. RITO ___________________________________________________________________________ 15 4. QUESTÕES RELACIONADAS À AIME E À AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) ____ 16 5. TRAMITAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA…

deixa de produzir sua impugnação no prazo do art. 740. Não obstante, há autores que explanam que há plena produção dos efeitos da revelia (art. 319, 322 e 330, II) nos embargos à execução. Por parte dos doutrinadores que entendem pela aplicação doa efeitos da revelia nos Embargos a Execução, os apontamentos feitos por Araken de Assis : ““Seja como for, os embargos suscitam o problema da existência de revelia e dos seus efeitos. Natural se afigura que, inexistindo impugnação nos…

não apenas do autor, mas também do réu, para que ele apresente a sua defesa. O autor então é o sujeito ativo e o réu o sujeito passivo do processo, na maioria das vezes, pois nem sempre há perfeita relação entre o sujeito da lide e o processo, pois pode ter ocorrido um dos casos de substituição processual. Após a propositura da ação pelo autor, o réu (ou demandado) será chamado para que se manifeste acerca daquela demanda em face dele proposta. Essa manifestação é uma resposta do réu,…

deveria versar sobre a possibilidade ou não de recurso, e silente a CF sobre recursos nas ações originárias, não há recurso, nem violação ao princípio. O PDGJ também significa que deve-se garantir a decisão pelo Juízo Natural - o órgão revisor não pode se colocar no lugar do órgão natural para o julgamento, sob pena da SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA (garantia do julgamento em primeiro grau). STF Súmula nº 453 - 01/10/1964 - DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de…

possibilidade de o executado formular defesas dentro do processo executivo, independentemente do emprego de embargos ou de impugnação ao cumprimento. Demonstra-se a subsistência dessa possibilidade mesmo depois da Lei 11.382/2006, que aboliu a garantia do juízo como requisito para embargar. Palavras-chave: Execução - Objeção - Exceção de pré-executividade - Embargos - Impugnação ao cumprimento de sentença - Contraditório - Ampla defesa Abstract: This article deals with the ability of a…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 736 e seguintes, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de ATACADISTA CENTRAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n..., com sede na Rua..., n.., bairro, cidade, CEP, pelas razões de fato e os fundamentos de direito a seguir aduzidos. I – Dos Fatos 1 - O embargante e Pedro são sócios da empresa Comércio de Alimentos Peloponeso Ltda., sociedade…