Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

TRABALHO PROCESSO PENAL: Ações autônomas de impugnação: habeas corpus, mandado de segurança contra ato jurisdicional e revisão criminal. 1 O QUE SÃO AÇÕES AUTONOMAS DE IMPUGNAÇÃO? as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa independência da ação que lhe serve de motium. Nas ações autônomas constitui-se nova relação jurídico-processual, o que difere das ações…

pública, não obstante a ausência de impugnação quanto ao tema. A devolutividade do recurso ordinário é ampla, ou seja, o recurso ordinário não exige pré-questionamento. Isto porque, sendo o apelo ordinário, devolve-se à instância superior o conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que a sentença não a tenha julgado por inteiro, sendo aplicáveis as disposições dos artigos art. 515 e 516 do CPC. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o…

Dispõe o artigo 214 do CPC: “Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do Réu.” Logo, a citação é pressuposto de validade do processo, sem a qual todos os atos deverão ser considerados nulos. Vale dizer, sem que o réu tenha conhecimento da demanda não pode haver julgamento, porque o direito à defesa é pressuposto do regime democrático. Ao réu é assegurado o direito de defesa, sendo resguardado o princípio do contraditório e da ampla defesa previsto…

pretende. O art. 300 do CPC dispõe acerca da contestação: Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. O princípio da concentração (ou princípio da eventualidade) determina que o réu deve, em sede de contestação, alegar toda a matéria de defesa, tanto processual, quanto de mérito. Não há possibilidade, como ocorre no processo…

Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, I. DA CONFIÇÃO FICTA - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA: A contestação apresentada pelo Requerido, deixou de observar – expressamente – o contido nos arts. 300 e 302 do CPC, onde exige que se impugne especificadamente a inicial sob pena de confessar os fatos e fundamentos versados na peça vestibular, em favor da Requerente. Eis o texto dos artigos do CPC:- Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de…

Procedimento Sumário e Sumaríssimo – Audiência Obs: art. 188 e 191, CPC Contestação: Na contestação o réu deve alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. (impugnação específica) Trata-se do princípio da eventualidade – Impugnação Específica. Não se aplica a impugnação específica nas hipóteses do art. 302, parágrafo único – MP, defensor dativo e curador especial…

administrativo, civil e processo civil); jurisprudência dos tribunais e doutrinas eleitorais. Independente e próprio, com autonomia científica, didática e jurisdicional, o Direito Eleitoral tem, mais do que outras disciplinas, Direito Constitucional como sede principal de seus institutos e fonte imediata e natural de seus principais preceitos. Ainda como fontes diretas do Direito Eleitoral, aparecem à lei – ordinária ou complementar, exclusivamente federal (CF/88, art. 22, I), assim…

CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS - CCSA CURSO DE DIREITO RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NATAL – RN 2014 RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), na modalidade Artigo, apresentado ao Curso de Graduação em…

De acordo com o Código de Processo Penal e o posiciona- mento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a nulidade no processo penal deverá ser obrigatoriamente declarada quando • a) for reconhecida a mera deficiência de defesa técnica. • b) não for observada a regra de competência penal pela prevenção. • c) for constata a ilegitimidade do representante da parte independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo. • d) for constatada a ausência

que, expressamente, autorizavam a denúncia unilateral por qualquer das partes, desde que cientificadas com a antecedência mínima de 30 dias. Consumada a resolução do contrato, Guilherme, no trigésimo dia subseqüente ao da notificação, compareceu à sede da KIKI FAXINAS LTDA. Para quitar os R$ 10.000,00 (dez mil reais) que, no seu entender, eram devidos pelos serviços até então prestados. Quando lá chegou, deparou-se com a recusa da empresa, que se negou a receber os valores ao simples…