Embargos à execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP

Distribuição por
Dependência –
Autos n. ....../200 (Processo de Execução)
45ª Vara Cível – Foro Central de São Paulo/SP

ANDRÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n., CPF n. .., residente na Rua..., n., bairro, cidade, por seu advogado infra-assinado, (instrumento de mandato em anexo), com escritório na Rua.., n..., bairro..., cidade, CEP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 736 e seguintes, do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de ATACADISTA CENTRAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n..., com sede na Rua..., n.., bairro, cidade, CEP, pelas razões de fato e os fundamentos de direito a seguir aduzidos.

I – Dos Fatos

1 - O embargante e Pedro são sócios da empresa Comércio de Alimentos Peloponeso Ltda., sociedade empresária cujos atos constitutivos, apesar de assinados, não foram levados a registro na JUCESP. (doc. 01)

2 – Pedro é administrador da referida sociedade e negociou junto à embargada gêneros alimentícios, no valor der R$ 10.000,00 (dez mil reais). Porém, apesar de a sociedade possuir recursos em caixa para tanto, Pedro não honrou o pagamento junto à embargada. (doc. 02)

3 – A respectiva duplicata foi sacada pela embargada e está agora sendo executada, acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias (docs. 03 e 04). A embargada alega que, em razão de a sociedade Comércio de Alimentos Peloponeso Ltda. ser irregular, a execução foi movida contra os sócios, contra quem também foi sacada a duplicata. (doc. 05) 4 – No dia ....., o embargante teve bens de sua propriedade penhorados e foi intimado para opor embargos. (docs. 06 e 07)

5 – Porém, a pretensão da embargada não pode ser acolhida, conforme será demonstrado a seguir.

II – Do Direito

Preliminar –

Da