Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

os requisitos legais em razão de infração ao art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro em razão de fato constatado por agente de trânsito na Avenida ......, nº ......, no dia 02.4.2007, às 17h10, cuja infração não está sendo contestada. A impugnação se refere apenas ao Auto de Infração nº ...... por infração ao art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado na Av. ...... no dia 02.4.2007, às 17h25. Reputa válidas as duas infrações imputadas que foram lavradas de acordo…

audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar…

A aversão que muitos candidatos possuem sobre esse tema, em tese, é justificável. Todavia, gostaríamos de dizer algumas palavras de alento antes de adentrarmos no assunto. O controle de constitucionalidade, se estudado de maneira correta, passa a ser um “ponto ganho” na prova, pois entendendo-se a sua sistemática, podemos resolver as questões pela lógica, de modo simples, sem precisar fazer aquelas “decorebas”. Vamos, assim, começar agora a entender o que é o controle, por que e como …

FORTALEZA-CE ATA DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º 00307-45-2011.5.07.0002 Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2011, às 13:00 hs, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, em sua respectiva sede, sito na Av. Duque de Caxias, nº 1150, no edifício do Fórum Autran Nunes, na presença do Sr. Juiz do Trabalho LÚCIO FLÁVIO APOLIANO RIBEIRO, foram, por ordem do Sr. Juiz, apregoados os litigantes: Reclamante: BELARMINO DE LIMA PINHEIRO e…

editoriais Kelli Priscila Pinto / Elaine Cristina da Silva Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 9-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Título I – DA…

Mensagem do Presidente de Honra da Santos-Arbitral Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem VII Os Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias IX I III V Unidade I – ARBITRAGEM 1.1 - Conceito, Vantagens e Benefícios 1.2 - Matéria Arbitrável 1.3 - Operacionalização da Arbitragem 1.4 - Arbitragem Institucional 1.5 - Árbitro 1.6 - Procedimento Arbitral 1.7 - Sentença Arbitral 19 21 23 27 29 33 37 Unidade II - MEDIAÇÃO 2.1 - Conceito,…

EUA) disse não ter visto uma sociedade tão totalitária como a norte-ameriacana. Nós não somos tão democratas assim. O medo sempre foi uma ferramenta eficaz de mobilização. Medo da criminalidade. O papel do direito penal (criminologia crítica) vai ser importante para gerir a pobreza. (livro: Globalização da Sociedade do Controle). Não é só excludente, mas também includente (penitenciárias privatizadas). Quem será o inimigo na sociedade atual?? Ao estudar o direito penal é importante…

Mensagem do Presidente de Honra da Santos-Arbitral Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem VII Os Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias IX I III V Unidade I – ARBITRAGEM 1.1 - Conceito, Vantagens e Benefícios 1.2 - Matéria Arbitrável 1.3 - Operacionalização da Arbitragem 1.4 - Arbitragem Institucional 1.5 - Árbitro 1.6 - Procedimento Arbitral 1.7 - Sentença Arbitral 19 21 23 27 29 33 37 Unidade II - MEDIAÇÃO 2.1 - Conceito,…

processo sincrético, explanando as conseqüências da nova redação do § 1º do artigo 162, que alterou o conceito de sentença, a natureza jurídica da multa imposta pelo artigo 475-J, além de considerações acerca da nova forma de defesa do executado, por impugnação. Sustenta haver grande divergência sobre o assunto, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, fruto da imprecisão do texto legislativo no que se refere ao termo a quo do prazo de quinze dias para o cumprimento da condenação.…

ESTÁGIO DE TRABALHO CADEIRA CURSADA EM 2014/01 MATÉRIA: ETIANE RODRIGUES PAULO ANDRÉ CODORVIL QUINTA FEIRA – SALA 231 1º BIMESTRE – 9,5 2º BIMESTRE – 10! Colegas da disciplina: Juliana Melo, Ana Paula, Douglas Ferri, Cleber, Claudiomir. 20/02/2014 – Primeira aula # Primeiro dia de aula. E-MAIL: pafc@terra.com.br # O primeiro bimestre a prova é uma reclamação trabalhista. O segundo bimestre ele não vai dizer qual é a peça. # Segundo bimestre tem audiência simulada. Tem treze alunos na