Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional: o recurso extraordinário e o especial. Carta testemunhável e habeas corpus. Revisão criminal. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio voluntário de impugnação das decisões na mesma relação jurídica processual. (Reapreciação de provimento jurisdicional que serve gravame a parte recorrente). Obs: recurso não é ação. Meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com…

diferença é a inicial. O processo judicial eletrônico vem sendo padronizado para todas as justiças. Atualmente, cada situação é de um jeito. No juizado especial existe um login e senha. Na justiça do trabalho precisa ter assinatura digital, que deve ser comprada. No PJE o prazo termina meia noite (existe um prazo maior para cumprir o prazo). No processo judicial eletrônico é fundamental ter o CPF do empregado. Sem o CPF do autor não é possível distribuir a ação (pelo CPF o sistema gera o…

Resumo da Matéria de Processo Civil Para a OAB Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Ao iniciarmos nossos estudos inerentes ao ramo do Direito Processual Civil, antes de mais nada, necessário se faz obter entendimento sobre a definição de lide bem como suas forma de solução. Pois bem, segundo definição clássica do grande autor italiano Carnelutti, lide “é a pretensãoqualificada pela resistência (Conflito). Formas de solução da lide - Autotutela: Uma das partes decide a lide,…

tendem a discordar dessa natureza jurídica, afirmando que, mesmo que o RCDE seja processado como se recurso ordinário fosse, é impossível não reconhecer traços de ação autônoma. O presente trabalho procura averiguar se o recurso contra diplomação pode ou não ser considerado espécie de recurso. Para tanto, o esforço inicial consistiu na revisão das principais proposições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Esse levantamento foi subsidiado pelo exame dos elementos constitutivos…

1.1 PRINCÍPIO DISPOSITIVO Para que seja efetivada a tutela jurisdicional pelo Estado, a parte interessada deverá, sempre, pedi-la. No processo trabalhista, assim como no comum, o aparelho judiciário se mantém inerte, ou seja, não pode agir de ofício, devendo ser provocado pela parte interessada em ver sua pretensão dirimida. Frise-se que isso não significa que o magistrado deve conservar-se como mero expectador da atividade processual. Devido ao caráter publicista do processo, esta…

(gênero) Direitos Políticos Elegibilidade: Condições e Conceitos Sistemas Eleitorais, Partidos Políticos e Sistemas Partidários Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura Recurso contra a Diplomação Bibliografia/Links Recomendados A origem do Direito Eleitoral A origem do Direito Eleitoral está no Direito Constitucional. Por isso a primeira matéria que deve ser vista, quando começamos a estudar Dt.Eleitoral, é um tema de Direito Constitucional. Temos que iniciar, dentro…

direitos trabalhistas Fica vedado, por meio deste princípio, todo ato destinado a desvirtuar ou ignorar a norma trabalhista, causando por conseguinte, a não observação de um direito a ser atribuído a determinado interessado. O trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele assegurados pela legislação trabalhista, não pode renunciar à proteção legal. Aplica-se aqui princípios do direito público à legislação trabalhista. O artigo 9º. Da CLT determina: “Serão nulos de pleno…

autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Em que pese a contestação arquitetada pelo Requerido não ter alcançado a finalidade de atingir os argumentos expostos na inicial, opta-se por impugná-la para melhor auxiliar na formação do convencimento do juízo. Em primeiro lugar, devem ser tidos como reiterados todos os termos contidos na exordial,…

Os atos dos dois processos não se misturam, mas caminham e terminam juntos. OBS: a oposição é espécie de intervenção de terceiro espontânea, isto é, é o terceiro que toma a iniciativa de interferir no processo original. OBS: a oposição devera ser apresentada durante a chamada FASE de CONHECIMENTO, compreendida entre a petição inicial e a sentença. Todavia, se apresentada apos o saneamento do processo este ficara suspenso ate que haja condições de julgamento simultâneo.…

transporte; d – poderá prevalecer a lei federal ou a municipal, conforme a matéria tratada; 3) A regulamentação legal estabelecida para argüição de descumprimento, por ato do Poder Público, de preceito fundamental da Constituição prevê: a – apreciação da alegação por todo e qualquer juiz, com recurso, em última instância, para o Supremo Tribunal Federal; b – legitimação ativa equivalente à da ação popular; c – possibilidade de impugnação da decisão apenas por meio de ação…