Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

Excelência, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (processo: xxxx), com base no art. 736 e seguintes do CPC, contra: xxxx, com sede na Avenida xxxx, nº xxx, CNPJ nº xxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - PRELIMINARMENTE I.1. Ilegitimidade de Parte Antes do enfrentamento da matéria relativa ao mérito, faz-se imperioso ao ora Embargante trazer à luz a preliminar de ilegitimidade passiva de parte. No presente caso, a…

Excipiente, razão pela qual o mesmo foi citado via edital. Todavia, não é preciso empreender grande esforço para concluir que a referida afirmação é inverídica, uma vez que o Excipiente possui empresa ativa desde 03/12/2007, de modo que seu endereço poderia ser facilmente encontrado através de uma simples consulta realizada no sitio eletrônico do Ministério da Fazenda. Outrossim, verifica-se que muito embora Excipiente possua linha telefônica fixa desde outubro de 2009, os procuradores…

execução da sentença ou de título extrajudicial faz nascer relação jurídica processual em ângulo, como a que se observa nas ações de cognição: exequente (autor), Estado (juiz da execução), executado (réu). De modo que todas as exceções processuais podem ser usadas pelo réu ou executado”. Pontes de Miranda “Argüição de nulidade feita pelo devedor, terceiro interessado, ou credor, independente da forma, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, referente aos requisitos da…

incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. Predomina na doutrina o entendimento no sentido de possibilidade da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecível, inclusive de ofício pelo próprio magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ser objeto da exceção de…

das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. § 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa. § 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. § 3o Suspenso o…

oferecimento de IMPUGNAÇÃO, também no prazo de 15 dias, em regra, sem efeito suspensivo (art. 475-M do CPC) • PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS O CPC NA EXECUÇÃO TRABALHISTA • Diferenças: PROCESSO CIVIL Revogou à execução em título judicial Estabeleceu o cumprimento de sentença no processo de conhecimento Elaborados os cálculos, intimação para pagar Retirou do devedor a possibilidade de indicar bens Não paga, expedição de mandado de penhora e avaliação – art. 475-J do CPC…

-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 09/02/2015 segunda-feira I – Justiça do Trabalho 1-) Introdução 1.1-) Justiça comum - Civil - Penal (Estadual) 1.2-) Justiça Federal Uma das partes deve ser um ente público federal 1.3-) Justiças Especiais - Militar - Eleitoral - Trabalhista 2-) histórico - cf 1934 (criou a justiça do trabalho – como órgão do Ministério do Trabalho) - 1943 – criação da C.L.T. (que traz no seu corpo o…

inova com a fase de cumprimento de sentença, a Lei 11.382/2006 altera a sistemática do processo de execução. Considerando a construção do instituto, criado por doutrinadores e acolhido pela jurisprudência, que visa à defesa do devedor, podendo ser utilizada em qualquer momento da execução, diferentemente dos embargos que têm o prazo de 15 dias. A exceção de pré-executividade é um dos instrumentos interpostos no processo de execução pelo devedor, mediante provocação do Judiciário,…

Além disso, foram apontadas, também, as retenções que a Excipiente sofrera na fonte, decorrentes de serviços prestados a terceiros, os quais, constituindo inequívoco crédito tributário, deveriam ser objeto de dedução do quantum debeatur a ser recolhido em favor do Tesouro. ________________________________________________________________________________________________ Av. Francisco Ribeiro Jr., 158, Ed. Atlanta Center - Loja 05 , Centro Itabuna-BA –…

há os efeitos da revelia, não incidindo o CPC 320, I.” STJ RESP 199400054726 Relator: COSTA LEITE Órgão julgador: TERCEIRA TURMA Ementa: PROCESSO CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE REUS. A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 320, I, DO CPC PRESSUPOE IMPUGNAÇÃO A FATO COMUM AO REU ATUANTE E AO LITISCONSORTE REVEL, CIRCUNSTANCIA NÃO DEMONSTRADA NA ESPECIE VERTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.-) Em geral, a exceção de incompetência relativa suspende o processo até que seja definitivamente…