Qual A Lei Por Negligencia Medica Hospitalar

tendo em vista que firmou contrato denominado “seguro saúde”, onde qualquer intervenção cirúrgica teria cobertura da requerida. Nesse sentido, aquele precisou de imediato que fosse realizado um transplante, momento em que arcou com a despesa médico-hospitalar num total de R$ 45.000,00. Buscou em seguida, o reembolso junto ao demandado, tendo este negado sob a alegação de que tal enfermidade era preexistente ao pacto. O requerente assevera ainda que busca a aplicação do Código de Defesa…

profissional médico (isto é, daquele que tem habilitação universitária e exerce a Medicina com habitualidade, vivendo do seu trabalho), aspecto que ora nos interessa, tem como pressuposto o ato médico, praticado com violação a um dever médico, imposto pela lei, pelo costume ou pelo contrato, imputável a título de culpa, causador de um dano injusto, patrimonial ou extrapatrimonial. Além dessa responsabilidade por ato próprio, o médico pode responder por ato de outro, ou por fato das…

prazos para a respectiva obtenção e formalidades sanitárias. Caso a viagem se realize no território dos Estados Membros a agência deve ainda informar sobre a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença. • Nos termos da lei, considera-se meio de informação adequado a entrega do respectivo programa de viagem que contenha especificamente estas informações, bem como qualquer outra cláusula a incluir no mesmo. •…

DE ESTÁGIO HOSPITALAR FRANCISCO BELTRÃO 2013 VIVIANE DANIELE TONIAL RELATÓRIO DE ESTÁGIO HOSPITALAR Trabalho apresentado no curso de graduação de Enfermagem à Universidade Paranaense-Unipar, para obtenção da nota de conclusão de Estágio Supervisionado. FRANCISCO BELTRÃO 2013 SUMÁRIO 1 ENFERMAGEM HOSPITALAR E SUA IMPORTÂNCIA.......................................01 2 O PAPEL DO ENFERMEIRO NA ÁREA…

brasileiro de direitos do paciente. Vários textos legais abordam o assunto, incluindo leis, jurisprudências, resoluções e declarações de princípios como a seguir: • • • • • • • • • • • • • • Constituição Federal do Brasil Código Civil Brasileiro Código Penal Brasileiro Código de Defesa do Consumidor Estatuto da Criança e do Adolescente Lei dos Planos de Saúde e Normas da ANSS Código de Ética Médica Resoluções do Conselho Federal de Medicina Resoluções dos…

prospectiva. II – Avaliação de procedimentos na área de saúde antes de sua realização. III – Auditoria concorrente ou proativa ou supervisão. IV – Análise pericial que coexiste com o evento em que o cliente está envolvido. V – Auditoria de contas hospitalares ou retrospectiva ou revisão de contas. VI – Análise pericial dos procedimentos realizados, com a análise ou não do prontuário. A seguir, retrataremos objetivamente as ações de cada modalidade que compreende a auditoria operacional:…

insalubridade com relação a esses profissionais. Com o advento da AIDS, maior ênfase passou a ser dada à exposição destes profissionais ao sangue. A prevenção ocupacional do HIV tornou-se um grande desafio para os profissionais de controle de infecção hospitalar e saúde ocupacional. Preocupado com a transmissão desses patógenos, o Center for Disease Control and Prevention - CDC (1987) publicou as recomendações para prevenção da transmissão do HIV e de outros patógenos veiculados pelo…

instrumento, com escritório profissional no endereço constante do timbre da presente, onde recebe notificações, respeitosamente, comparece perante V. Exa. com a finalidade de propor, com fulcro nos arts. 334, inciso II do Dec. 3.048/99, art. 129 da Lei 8.213/91, arts. 186 c/c 927, 389, 391, 398, 402, 405, 406, 407, 932 inciso III, 933, 942, 944, 949 e 950 do Código Civil Brasileiro vigente, incisos V e X, do art. 5º, inciso XXVII do e caput do art. 7º, inciso VI do art. 114, todos da…

, brasileira, menor impúbere, neste ato representado por seu genitor, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG n “in fine” assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com base nos artigos 461 e ss do CPC, Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 5º, V e X da CF e todos os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ESPECÍFICA DO ARTIGO 461 C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

apenas pelo Código Civil ou Comercial. Embora haja regulamentação e a Lei 9656/98 seja específica, observa-se que aquela não dispõe sobre muitos pontos e as operadoras de plano de saúde se aproveitam dessas brechas para deixar de fornecer serviços aos usuários. Por isso, enumeram-se as principais condutas abusivas em capítulo próprio, sendo que antes de entrar nesse tópico foi necessário discorrer sobre alguns conceitos e tópicos da Lei 9656/98. No primeiro capítulo, faz-se uma…