Qual A Finalidade Dos Processos Administrativos

04/02/2015 Direito Administrativo I Profª Heloisa Helena Bibliografia Curso de Direito Administrativo – Celso Antonio Bandeira de Melo Curso de Direito Administrativo – Marçal Justo Filho Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella di Pietro 05/02/2015 Estado Democrático de Direito Características: - Supremacia Constitucional – submissão do Estado ao ordenamento jurídico. - Separação de Poderes – controle - Previsão Constitucional de Direitos fundamentais – Função Administrativa –…

Direito Administrativo I 1 – Noções introdutórias: antes de mais nada, é necessário termos uma noção de que é impossível estudar o Direito Administrativo em si sem saber que a matéria envolve três conceitos, que são indivisíveis entre si. 1.1 - Direito Administrativo: existem várias definições sobre o que é Direito Administrativo. Um conceito interessante de Direito Administrativo, de acordo com Hely Lopes Meirelles, é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos,…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RIO BRANCO 2014 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho final para disciplina de Direito Administrativo apresentado ao Curso de Administração do centro Universitário do norte- UNINORTE Prof. MANOEL LETE RIO BRANCO 2014…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA RICARDO MOURA DE LUCENA CAHINO ATOS ADMINISTRATIVOS JOÃO PESSOA-PB 2010 RICARDO MOURA DE LUCENA CAHINO ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho de conclusão do módulo de Direito Administrativo do curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública das Faculdades Integradas de Patos. …

Administrativa Geral de Especial. Capítulo X Atos Administrativos 1)Conceitos. São as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administradores ou a si própria. Segundo o professor Celso Ribeiro Bastos, é por meio do Ato Administrativo, que o Direito Administrativo Moderno estrutura-se e…

A ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE - NA REGULAMENTAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA 0 Karla Dominique de Araújo Mesquita* Sumário: INTRODUÇÃO. 1. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA. 1.1. Evolução Histórica. 2. PRINCÍPIOS CONCORRÊNCIA. ESSENCIAIS 2.2. Livre AO DIREITO Iniciativa. 2.3. DA Livre Concorrência. 3. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade analisar os princípios aplicáveis ao Processo Administrativo segundo os preceitos da Lei 9.784/99. Para alcançarmos nosso objetivo é indispensável que façamos rápida abordagem sobre a evolução dos princípios em nosso ordenamento jurídico. A juridicidade dos princípios desenvolveu-se por meio de três distintas fases: a jusnaturalista, a positivista e a pós-positivista. Inicialmente na fase jusnaturalista, os…

passou por inúmeras modificações com o advento da Lei 9.503/97. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar vários aspectos processuais referentes ao processo administrativo nas infrações de trânsito. Dentre eles, a observância quanto aos princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis em qualquer processo. Sem dúvida alguma, o novo Código de Trânsito revolucionou e despertou um grande interesse a todos da sociedade brasileira, em razão das punições…

multa é uma espécie de ato administrativo, que se enquadra dentre aqueles cognominados de “atos restritivos”, cuja definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1] revela que estes atos são: “os que diminuem a esfera jurídica do destinatário ou lhe impõe novas obrigações, deveres ou ônus”. Sendo um ato administrativo como o é, a multa para ser aplicada deve manifestar-se na presença de todos os requisitos necessários do ato administrativo, quais sejam: competência, finalidade, forma,…

aplicabilidade dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade no âmbito dos processos administrativos disciplinares da PMSC. Para tanto, se buscou criar uma base teórica através de estudos acerca das fases deste processo, apresentando-se quais elementos devem estar contidos nas mesmas. Da mesma forma, buscou-se analisar quais os princípios constitucionais e informadores devem ser respeitados no processo administrativo disciplinar militar. Ainda, de acordo com a base teórica…