Qual A Finalidade Dos Processos Administrativos

CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO Ato Administrativo: é espécie de "ato jurídico" e, portanto, tem objetivo imediato a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direito, sempre orientado por uma finalidade pública. Em apertada síntese, é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Assim Hely Lopes Meyrelles nos ensina, "o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa…

Princípios de direito Administrativo Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do direito administrativo - liberdade do indivíduo e autoridade da Administração - são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do direito administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constróem-se todos os demais. A Constituição de 1988 inovou

próprios indivíduos. Destarte, o Estado, ao fazer uso da estrutura adequada para o atingimento de suas finalidade, dá origem a um tipo de poder, que é o poder público, cuja natureza é tão abrangente que o diferencia dos demais poderes existentes em setores específicos da sociedade. 3) Estado, Poder e Direito O poder é um instrumento indispensável para que o Estado atinja as suas finalidades, sendo expressão do caráter superior deste ente. É por esta razão que o poder estatal lhe…

pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo. Artigo…

Direito Administrativo – Parte I Prova 1 – 25/09/2014 Prova 2 – 26/11/2014 Os grandes sistemas do Direito contemporâneo – René David Aula 13/08/2014 e Aula 14/08/2014 Sistemas Administrativos 1. Sistema inglês ou da unicidade de jurisdição – O sistema inglês é aquele em que todos os litígios – administrativos ou que envolvam interesses exclusivamente privados – podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de…

ABUSO DE PODER Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro O abuso de poder é um instituto tratado em diferentes ramos do Direito brasileiro. No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos (poderes de polícia, hierárquico, regulamentar, disciplinar e, para alguns, vinculado e discricionário) são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são…

convênios na Administração Pública, bem como, esclarecendo de forma sistemática os princípios imprescindíveis para que haja legitimidade e legalidade dos atos públicos, demonstrando de forma clara e objetiva o papel do Gestor Público ante os diversos processos licitatórios, contratos e convênios celebrados nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais. Palavras chave: Licitação, contratos, convênios ABSTRACT This activity presents theoretical and technical bidding, contracts…

principio do contraditório, explicito no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” 2- Inquérito Policial O Inquérito Policial, em regra é um procedimento realizado pela Policia Judiciária, cuja finalidade e buscar indícios de autoria e materialidade de uma infração penal. E um instrumento formal para as…

ATO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO:É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou ao próprio Estado.( HLM) "A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário"

e menos gastos ao exercer os atos de administração pública. Finalidade pública: é colocada na lei. Quando é feito algo sem a finalidade que é prevista em lei, ocorre o desvio de finalidade. Este desvio pode ser genérico e específico. Presunção de legitimidade: a presunção é RELATIVA. Aqui trata-se do cargo ocupado, o que difere da presunção de veracidade, a qual é equivalente aos atos praticados. Súmulas 346 e 473 do STF. Devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade: deve ser…