Qual A Finalidade Dos Processos Administrativos

poder de controle de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo. Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os…

administrador público de modo a impedir que este se desvie da lei (princípio da legalidade), da finalidade específica prevista no comando normativo (desvio de poder), que fundamente sua conduta com motivos inexistentes ou incompatíveis com a decisão adotada (motivos determinantes), ou que utilize, via jurídica incompatível com os pressupostos fáticos ou jurídicos justificadores de sua decisão (causa do ato administrativo). Discricionariedade é a margem relativa de liberdade conferida…

Sumario IntroDução 3 vantagens 3 desvantagens 3 elaboração e preparação 4 tipos de manuais administrativos 4 manual de organização 5 6.1 -conteúdo 5 manual de normas e procedimentos 5 manual de politicas e diretrizes 5 manual de instruções especializadas 6 manual de colaborador 6 estrutura de um manual 7 distribuição 8 acompanhamento de uso 8 atualização 8 avaliação dos manuais administrativos 8 manuais eletronicos 9 conclusão 9 bibliografia 10 1 - Introdução …

CURSO MARCATO-PRAETORIUM DIREITO ADMINISTRATIVO 1ª FASE -OAB Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 PROFESSORA DIREITO ADMINISTRATIVO AMANDA PRINCÍPIOS PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO 1º) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  Princípio da legalidade em sentido amplo e legalidade em sentido estrito.  Para Hely Lopes Meireles, “enquanto ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não…

PODERES ADMINISTRATIVOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM QUE ATENDER OS INTERESSES DA SOCIEDADE. SUA ATUAÇÃO TEM PRERROGATIVAS ESPECIASIS SÃO OS Poderes Administrativos EXISTEM 4 PODERES - ALGUNS DIZEM 5 PODERES SEGUIR DOUTRINA CLÁSSICA (4 PODERES): PODER DE POLICIA: atividade do estado de condicionar a liberdade e a propriedade privada, atendendo o interesse coletivo. Poder geral de cautela e restringe as liberdades individuais e a propriedade. É, em principio, negativo para o cidadão. “Cidadão

Atos Administrativos -Origem -Revoluções Burguesas -Monarca  Povo Vontade do Administração  Ação concreta Vontade da Administração  Ato administrativo  Ação concreta Separação dos Poderes - Independência e Harmonia - 1. Atos Administrativos  Teoria Geral do Direito - Ato Jurídico (manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos).  Ato administrativo  Ato Jurídico com…

Direito Administrativo p/ Analista– TRTSC. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Atos administrativos. SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2) ATOS ADMINISTRATIVOS 2 2.1. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO. 2.2. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 2.3. ATRIBUTOS (OU CARACTERÍSTICAS) DO ATO ADMINISTRATIVO. 2.4. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 2.4.1. EXISTÊNCIA,…

o conceito, espécies e condições de validade dos atos administrativos. Tinhamos como tarefa apresentar a visão de dois autores sobre o mesmo assunto, então uma de nossas escolhas foi o Hely Lopes Meirelles, um dos principais doutrinadores do direito administrativo, também considerado um dos mais importantes e influentes doutrinadores do Direito Público Brasileiro. 1.CONCEITO: Para Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos é toda manifestação unilateral da…

1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito Administrativo”.…

CAPACITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO CAPACITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUVISA 2012 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA “Não há princípio inferior ou superior” PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (CF, art. 37, caput) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO:…