Qual A Caracteristica Da Tributacao Nas Pessoas Juridicas

decorre dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, pois é a necessidade de tratar de maneira semelhante as pessoas que se encontrem em situação equivalente, de forma a impor que todas as pessoas ( generalidade) e todas as rendas e proventos ( universalidade) estejam sujeitas a incidência do IR. Da mesma maneira, é a exigência de tratar de maneira diferente as pessoas que estão em uma situação desigual , na proporção da desigualdade que exista entre eles impondo que as…

HOLMES NOGUEIRA BEZERRA NASPOLINI A NÃO CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SEGUNDO OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO E A AFRONTA AOS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES RECIFE/PE, OUTUBRO DE 2014. ÍNDICE INTRODUÇÃO.............................................................................................................3; OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E OS PRINCÍPIOS DA…

A Tributação das Micro e Pequenas Empresas - SIMPLES Secretaria da Receita Federal I. Introdução Grande parte dos países do mundo adota mecanismos de incentivo e apoio a Micro e Pequenas Empresas (MPE). A justificativa para uma ação governamental que priorize esse setor da economia reside tanto em aspectos de eficiência econômica quanto de eqüidade. Quanto ao primeiro aspecto, as pequenas empresas enfrentam possíveis deseconomias de escala e imperfeições de mercado, além de possuírem um alto

o enquadramento fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, evidenciando o caminho menos oneroso para a escolha do tipo de tributação. 1.3 OBJETIVOS 1.3.1 GERAL Analisar o enquadramento fiscal na abertura de uma empresa em relação ao Simples Nacional. 1.3.2 ESPECÍFICOS Revisar a literatura existente sobre o tema da abertura e tributação fiscal de uma empresa Acompanhar o processo de abertura de pequena empresa do setor de comércio. Apontar as principais…

das funcionalidades da contabilidade, ao controlar o patrimônio, é permitir análise sobre a tributação, e abrir recursos para alternativas viáveis de redução legal dos encargos tributários, via elisão fiscal. Se a empresa é optante pelo lucro presumido, poderá avaliar, periodicamente, a vantagem e desvantagem deste regime, com base nos resultados gerados nos períodos a que se submeteu a esta forma de tributação, comparando ao regime do lucro real, para saber em qual regime a empresa tem…

latim peritia, que, em seu sentido próprio significa conhecimento, habilidade, saber, experiência”. A perícia contábil pode ser utilizada em diversas áreas do conhecimento, como a medicina, engenharia, entre outros, porém é na área jurídica onde há uma maior aplicabilidade da mesma. Há várias classificações para a perícia, dependendo do critério ou do ambiente em que ocorrem, são elas: • Perícia Judicial – Nesse tipo de perícia é o poder judiciário…

1. Introdução Imposto de renda ou imposto sobre o rendimento, na qual cada pessoa ou cada empresa é obrigada a deduzir uma determinada porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. Nas grandes civilizações esses impostos eram baseados em diversos fatores, como a riqueza, a posição social, propriedade dos meios de produção. O primeiro registro de imposto de renda foi na Inglaterra em 9 de janeiro de 1799, utilizado para financiar a defesa contra Napoleão. No Brasil, a…

05 3.4 Segmento 06 3.5 Produtos 06 3.6 Estratégias 06 3.7 Contato 06 4. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 07 4.1. A função social da empresa o novo código civil 08 5. TUITULOS DE CREDTIO 10 5.1. Conceitos básicos de titulo de credito 10 5.2. Características do titulo de credito 10 5.3. Princípios do titulo de credito 11 5.4. Princípios da capacidade contributiva e impostos 12 5.5. Princípios da capacidade contributiva e direito tributário 12 5.6. A tutela constitucional e tributaria 13 5.7.

desvantagens No Lucro Real, a tributação Imposto de renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração. Em tese, esta é a forma de tributação mais justa, por atender à característica mais…

apresenta características especiais que as tornam mais seguras e práticas nas relações entre as empresas.
Uma das diferenças entre SPE e Consórcio Contratual é a questão da personalidade jurídica. Embora o Consórcio Contratual não tenha personalidade jurídica própria, ele é obrigado a se cadastrar no CNPJ. Isto, porém, não o torna passível de obrigações tributárias como, por exemplo, emitir uma nota fiscal para recolhimento de ICMS.
 A SPE, por sua vez, é uma sociedade com personalidade…