Quais São Requisitos Para Existir Uma Pessoa Jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. Denota-se, desse modo, que os sócios da pessoa jurídica,…

Aula 01: Estados Uma entidade para poder ser qualificada como sendo um Estado, deve preencher certos requisitos/condições: Elementos constituintes de um Estado: opinião majoritária: hoje, os elementos constituintes de um Estado podem ser encontrados no arrolamento promovido pelo art. 1º da Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos Estados (1933) → Resek NÃO!!!!!!! ●ostentar uma população permanente; ●território definido; ●ter um governo (próprio e efetivo);…

Desconsideração da Personalidade Jurídica Feira de Santana – Ba 2014 Gilmar Cerqueira de Santana Desconsideração da Personalidade Jurídica Trabalho apresentado como requisito parcial para a avaliação da disciplina Direito Civil I, 20. período, do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana/Ba, sob a orientação do prof. Flávia. Feira de Santana – Ba Desconsideração da Personalidade Jurídica…

ao Estado-juiz, ou a quem lhe faça as vezes, tutela jurisdicional” é assegurado constitucionalmente. Nesse contexto, tem-se as chamadas “condições da ação”, que nada mais são do que requisitos que devem ser preenchidos para o exercício do referido direito. Tais são as condições da ação no processo civil: a) Possibilidade jurídica do pedido: o pedido (o que se pretende com o provimento jurisdicional) veiculado deve ser permitido pelo nosso ordenamento jurídico; b) Interesse de agir: é…

determinadas pessoas e em determinadas situações, através de leis infra-constitucionais. Neste caso, havendo autorização legislativa, diante de determinadas condições, o Estado pode, ou não, cobrar o tributo em um determinado período, ou não fazê-lo em outro, diferentemente da imunidade, que é perene e só pode ser revogada ou modificada através de processo de emenda à Constituição. Necessário, também, que fique estabelecido o sentido e o alcance dessas renúncias do Estado em favor de…

I – Introdução 1. Administração Pública e Função Administrativa Direito Administrativo – regula a organização e o funcionamento da Administração Pública e que disciplina o quadro das relações jurídicas que esta estabelece no exercício da função administrativa. Administração Pública – conjunto de serviços públicos que realizam actividades que visam responder a necessidades públicas modo regular, contínuo e adequado. Administração Pública em sentido orgânico/ organizatório…

JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA HESSEL TORRES RAÍSSA MACHADO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Prof(a): Maria Isabel INTRODUÇÃO Será abordado neste, sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica que é uma prática no Direito Civil e no Direito do consumidor, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma

para a compreensão das regras reguladoras da conduta humana. A noção de sociedade não se confunde com aglomerado de pessoas, nem todo o aglomerado de pessoas constitui uma sociedade, é necessário outros requisitos. Para que um aglomerado de pessoas constitua uma sociedade, é indispensável a verificação dos seguintes requisitos: 1. Forma conjugada de actuação – As diversas pessoas que constituem um aglomerado devem agir conjugadamente para a obtenção de um fim. 2. Existência de…

CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO RESUMO Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Direito de família. ABSTRACT This article intends to…

atos e relações necessárias à produção, transformação, distribuição e circulação de bens e riquezas ao mercado. Sistema econômico - delineia o quadro onde se desenvolve a atividade econômica. Requisitos da atividade econômica – agente, repetição, ordenação e vinculação à um fim. Agente econômico – são todos aqueles que interferem na cadeia econômica. Atividade – conjunto de atos coordenados para promover a produção e circulação de riquezas como intuito de lucro. Ato jurídico em…