Quais São Os Requisitos Para Existir Uma Pessoa Juridica

Teoria da ação A teoria da ação ou no caso a teorias do direito da ação são bastante importantes, seja por seu valor histórico, seja por sua aplicabilidade da prática atual. A ação A ação é o direito que cada pessoa possui de obter respostas do poder judiciário, de fato esse direito da pessoa não pode ser impedido porque ele é um direito constitucionalizado. Essa ação é diversa do processo. Vemos então que esse direito é um direito a todos aqueles que tenham sofrido ou estejam…

outra pessoa, ele não deixa de ter o poder suficiente para exercer quaisquer funções, estando acima de qualquer outro poder. Já em Rousseau, por volta de 1762, definiu que soberania não seria um conceito atrelado a uma determinada pessoa como a do governante, mas afirmou que a soberania pertence ao povo, seu legítimo titular. Rousseau afirma que a soberania é inalienável, por se apresentar como o exercício de uma vontade geral, não podendo ser repassada e nem representada por outra…

PESSOA JURÍDICA LEGISLAÇÃO: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 40 A 69 NOÇÕES PRELIMINARES: A necessidade das pessoas unirem forças com outras pessoas para atingirem seus objetivos leva o aparecimento de agrupamentos. Com isto, nasceu a necessidade de personalizar estes grupos, ou seja, dar a eles a aptidão/capacidade jurídica genérica para adquirirem direitos e contraírem obrigações. * PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. * A pessoa jurídica também deve curvar-se ao princípio da…

FEDERAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Brasília – DF 2013 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Artigo apresentado ao professor Adair Siqueira de Queiroz Filho da disciplina de direito empresarial, do curso de bacharel em direito do Centro Universitário do Distrito Federal, como requisito para obtenção de nota.

jurisdição como o poder que toca ao estado de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Contudo, entende Humberto Theodoro Junior que, em vez de conceituar a jurisdição como poder é preferível considera-la como “função do estado” de declarar e realizar, de forma pratica, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida. b. CARACTERISTICAS: …

CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS O estudo das pessoas jurídicas começa pelo Direito Romano. Foi na Roma antiga que, pela primeira vez, conceituou-se o termo pessoa jurídica. Os romanos perceberam que a reunião de dois ou mais indivíduos forma um terceiro ser abstrato e com personalidade jurídica distinta de seus membros. Era o termo “persona” usado na antiguidade para designar as máscaras que os atores usavam nos teatros para representarem a “personagem” que lhes incumbiam. O termo…

apenas as pessoas naturais possuem o direito de personalidade, as pessoas jurídicas também estão integradas conforme o art. 52 do CC, "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade." 01.b) Cite e explique as principais características dos direitos da personalidade, inclusive aquelas que não estão mencionadas expressamente no Artigo 11, do Código Civil; As principais características previstas no art. do CC. definem que os direitos de…

Internacional Privado. FERNANDÓPOLIS 2014 SUMÁRIO 1. CONCEITO DE NACIONALIDADE 04 2. NATUREZA JURÍDICA DA NACIONALIDADE 05 3. PREVISÃO CONSTITUCIONAL 06 4. ESPÉCIES DE NACIONALIDADE................................................ 12 5. CRITÉRIO DE…

– IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS AILTON SARDEIRO, AGAMENON SIMÕES, MATEUS OLIVEIRA,CICERO YURI METAMORFOSE SOCIETÁRIA INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO BARREIRAS-BA 2013 AILTON SARDEIRO, AGAMENON SIMÕES, MATHEUS OLIVEIRA,CICERO YURI METAMORFOSE SOCIETÁRIA INCORPORAÇÃO,FUSÃO E CISÃO Trabalho Interdisciplinar apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade São Francisco de…

adquirindo autonomia política, administrativa e financeira. 2. Características da Federação Descentralização política; Repartição de competência; Constituição rígida como base jurídica; Inexistência do direito de secessão; Soberania do Estado federal - A RFB é soberana no plano internacional, enquanto que os entes federados são autônomos entre si. Intervenção; Auto-organização dos Estados-membros; Órgão representativo dos Estados-membros; Guardião da Constituição; Repartição de receitas;…