Quais São As Modalidades Do Voto Distrital

cerca da representação congressual imobilizada e comprometida com manutenção desse nefasto patrimonialismo sempre amparado pela grandiosa máquina burocrática estatal. • O que pensar ? • Que respostas dar ? • O que se nos impõe fazer ? Estas são as perguntas que nos fazemos e as respostas que procuraremos nos dar. 6 ABSTRACT When we started the study about this subject, we had doubts which we think that are common to everybody referring to the Politic Representation.…

Nacionalidade é a condição jurídica em virtude da qual o indivíduo possui certos direitos e está sujeito a certos deveres peculiares aos súditos de uma soberania - Os direitos imediatamente emergentes da nacionalidade são os de natureza política - Cada Estado, no exercício da sua soberania, decide quem são os seus nacionais Aquisição - Primária ou originária: nascimento (involuntária) - Secundária ou adquirida: mudança de nacionalidade (voluntária) Critérios genéricos de outorga de…

artigo 3.º do referido diploma está contida a definição de tributo. Há doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por tal definição, já que não é dado à lei definir, conceituar, doutrinar. Para aqueles, quem deve fazer doutrina são os estudiosos e não o legislador. No entanto, Hugo de Brito Machado afirma a necessidade da lei estabelecer conceitos em razão de controvérsias, assim como legalmente determinado é o conceito de tributo. Afirma ainda que “realmente não é…

classificá-los. Assim, são considerados agentes públicos: - agentes políticos: como regra, são aqueles que são investidos do cargo através de uma eleição e que o exercem por um mandato. São os chefes do executivo e os membros do legislativo. - agentes particulares colaboradores: estes exercem funções especiais que podem ser enquadradas como públicas. Vários deste não recebem remuneração, mas benefícios colaterais como descanso remunerado após o cumprimento da tarefa. São os…

Dogmáticas, sempre escritas, consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais do Est como bem observou Meirelles Teixeira, “... partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios, de ideologias bem declaradas, de dogmas políticos... São elaboradas de um só jato, reflexivamente, racionalmente, por uma Assembleia Constituinte”.39 Como exemplo, destacamos a brasileira de 1988. Históricas, constituem -se através de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do…

vigente no País e, por consequência a democracia, desempenha papel relevante no processo eleitoral brasileiro. “Captação ilegal de voto conforme o art. 41-A da Lei nº 9.504/97”, tema deste trabalho de conclusão de curso, busca mostrar como se deu a evolução do Direito Eleitoral, bem como traçar o referencial teórico, para, em seguida, analisar e discutir a captação ilegal de voto, em consonância com o título desta. Volta-se ao Brasil Monárquico para mostrar como eram conduzidas as…

Direito Eleitoral. “O ouro bom e os diamantes estão nas entranhas da terra, não na palma da mão. O teu labor de santidade - própria e dos outros - depende desse fervor, dessa alegria, desse teu trabalho, obscuro e cotidiano, normal e corrente.” (São Josemaría Escrivá in “Forja”) RESUMO O presente estudo trata-se de análise crítica à mutação na interpretação constitucional que culminou na edição da Resolução 22.610 do TSE, instituindo a novel hipótese de perda de mandato por…

de trabalho, os quais me proporcionaram diversos encontros necessários para a escrita desse trabalho. São psicólogos, assistentes sociais, advogados, educadores sociais, profissionais de teatro, funcionários administrativos e tantas outras pessoas que por vezes sequer perceberam a contribuição realizada, mas que foram fundamentais. A equipe, portanto, do NEACA e do Movimento de Mulheres em São Gonçalo, que sempre estiveram disponíveis. Seja o trabalho de campo ou de escrita, ele…

Estrada de Oliveira* Sumário: 1. Introdução. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública . 3. Execução provisória contra a Fazenda Pública. 1. Introdução A execução contra a Fazenda Pública está prevista de forma expressa e destacada das demais modalidades, nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil. A forma de pagamento está regrada constitucionalmente pelo artigo 100. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública(1) O caput do artigo 730 do Código de Processual é taxativo…

principalmente no que diz respeito à autonomia dos entes, no que introduz as possibilidades de intervenções excepcionais, previstos em nossa Carta Magna. Neste ensejo, enfatizaremos que a Constituição Federal apenas possibilita tais exceções, em duas modalidades, no qual é de competência do Presidente e do Congresso Nacional, com escopo de manter o equilíbrio e evitar distorções, afastando, temporariamente, a autonomia daquele ente que se interviu. 2. ORIGEM DO ESTADO FEDERAL O estado…