Quais São As Modalidades De Lançamentos Tributários Previstos No Ctn Dê Um Exemplo Sobre Cada Um Deles

Planejamento Tributario: O planejamento tributário é uma ferramenta, que visa projetar as atividades econômicas da empresa, para conhecer as possíveis alternativas válidas dentro da legislação vigente, buscando mediante a uma analise detalhada, avaliá-las, adotando aquela que melhor se adequa, a fim de reduzir o montante dos tributos. O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha…

IPTU. Arthur José Oliveira Soares Ferro Arthur Canuto Beserra Gustavo Cavalcante Ferro de Melo RESUMO Este artigo busca o entendimento preliminar sobre impostos municipais, em especial o Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios pontos do direito Tributário. As regras cabíveis ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos doutrinadores e as (in)…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 151 a 153 CTN)  Uma vez efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, sem que se dê o pagamento, cabe à Fazenda Pública exigir judicialmente o seu crédito.  O CTN disciplina uma outra alternativa, contemplando as hipóteses em que a Fazenda Pública não poderá propor a execução judicial em razão da suspensão da exigibilidade do crédito: FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Suspender o crédito tributário significa suspender sua exigibilidade…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO | JOÃO BATISTA LINHARES RESOLUÇÃO DE QUESTÕES REFERENTE AO SEMINÁRIO IV (Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito) Questões apresentadas ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Goiânia - GO, Módulo Incidência e Crédito Tributário, Seminário IV. Especializando: João Batista Linhares. Turma Quintas-feiras e Sábados. GOIÂNIA (GO) 2012/2 QUESTÃO 1: CRITICAR A EXPRESSÃO “EXTINÇÃO DO CRÉDITO…

classificatório a finalidade de cada uma delas, representada pela destinação legal do produto de sua arrecadação. Segundo posição pacífica do STF e majoritária na doutrina, a partir da CF/88 as Contribuições (chamadas de “especiais” ou “parafiscais” para diferenciá-las da contribuição de melhoria) são espécies tributárias autônomas, quero dizer, não se confundem com as outras espécies. Assim, não é necessária uma análise mais detalhada dos argumentos sustentados por cada corrente para…

UNIVERSITÁRIO FEEVALE JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NOVO HAMBURGO, 2008. JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Trabalho de conclusão de curso Para obtenção do Título

FISCO cobrar o crédito tributário iii) decadência do direito de contribuinte pleitear a restitutição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. i) decadência do direito de lançar: A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Porém para que a Fazenda Pública possa efetuar a cobrança do tributário, será necessário que se formalize a obrigação tributária por meitiva da o do lançamento tributário, tornando…

Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, mas, tão-somente, impede o aparecimento do crédito tributário, que corresponderia á obrigação surgida. Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1) INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO O dir. tributário se preocupa diretamente com a questão de arrecadação, fiscalização e instituição de tributos. O direito tributário não se preocupa com todas as receitas públicas, porque existe um universo de receitas públicas, é muito extenso. A matéria de direito tributário cuida de uma receita específica.  Atividade financeira do Estado Receita originária – é obtida pela exploração do patrimônio próprio da adm.

impostos estaduais são aqueles destinados aos governos dos estados. São eles: ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia.) Trata-se de um imposto não cumulativo que se compensa em cada…