Quais São As Medidas Socioeducativas Que Podem Ser Aplicadas Aos Adolescentes Que Cometeram Ato Infracional

regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. 2. Crime Formal: O crime formal é caracterizado pela vontade da ação, não havendo a necessidade da consumação do ato. São então feitas previsões pelo legislador onde há a descrição de possibilidade do perigo. ARE 842444 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 09/12/2014 …

artigos de científicos e a legislação brasileira. Os resultados alcançados destacam a efetividade e as inúmeras vantagens do uso do modelo de justiça restaurativa nos projetos piloto aqui já implantados. Conclui-se que a prática restaurativa pode ser adotada no Brasil e que inclusive apresenta bons resultados para crimes menos gravosos, entretanto, pela sua incipiência, muito se tem que fazer que efetivamente traga os resultados desejados para minorar a situação do sistema de justiça criminal.

de responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometeram abuso, são regulados pela presente Lei. 1- DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Requisitos: A) O primeiro está expressamente previsto na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear perante as autoridades competentes a punição dos responsáveis pelo Abuso”. “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o Direito de Petição aos Poderes…

de risco e de adolescentes com prática infracional, dificuldades nos processos de adoção, além das constantes dissoluções e reconstruções de vínculos familiares. Todas estas situações implicam em atuações do poder judiciário, no qual certamente não está só envolvido um ser de direito, mas também um ser psicológico. Portanto, temas como Psicologia do Desenvolvimento e da Personalidade, Psicopatologia, Teorias e Técnicas de Avaliação Psicológica e Intervenção, dentre outros, são…

Prochnow Colaboradores da Academia Judicial: Bianca Wisbeck Bernstorff Adalto Barros dos Santos Alessandra Gramkow Hammes Catalogação na Publicação: Bibliotecária Cristina G. de Amorim CRB-14/898 Revista da Academia Judicial. Ano I, n. 0 (2010) – São Paulo: Conceito Editorial, 2010; 17 cm Semestral Organizador: Academia Judicial ISSN 2179-3751 338 páginas 1. Jurídica 2. Revista 3. Tribunal Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo. A violação dos…

jurídicos essenciais, protegendo de modo legítimo e eficaz os bens jurídicos fundamentais do indivíduo e da sociedade. Bem, em sentido amplo, é qualquer coisa - objeto material ou imaterial - que satisfaz uma necessidade humana, é tudo que tem valor para o ser humano, que se apresenta como digno, útil ou necessário. Dentre o imenso número de bens existentes, aqueles mais essenciais receberão proteção pela via do Direito Penal, pois se apresentam como bens jurídico-penais essenciais. Como…

esse temei. São Lucas, capítulo 12, versos 4-5. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, por ter me emprestado o dom da vida e ter permitido que eu chegasse até o presente momento, sendo superada mais uma fase de minha vida. Aos meus pais, por terem me ensinado os grandes fundamentos dessa vida, ensinamentos que espero carregar por todo o sempre a fim de repassar para os meus filhos. Ao Professor Jurandir José dos Santos, pessoa que com grande presteza aceitou ser meu…

digo, a esse temei. São Lucas, capítulo 12, versos 4-5. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, por ter me emprestado o dom da vida e ter permitido que eu chegasse até o presente momento, sendo superada mais uma fase de minha vida. Aos meus pais, por terem me ensinado os grandes fundamentos dessa vida, ensinamentos que espero carregar por todo o sempre a fim de repassar para os meus filhos. Ao Professor Jurandir José dos Santos, pessoa que com grande presteza aceitou ser meu…

Avenida João Pessoa, 80 - térreo (51) 3308.3598 caar@ufrgs.br Tiragem: 1.000 exemplares ENSINO A despedida da Profa. Judith Martins-Costa p. 3 INTERCÂMBIO ? Os árabes sob os óculos escuros europeus EXTENSÃO p. 4 Adolescentes e ato infracional no SAJU p. 5 CULTURA O melhor do Brasil p. 6-7 Um convite: aproveite o que a UFRGS oferece p. 8 2 A TOGA - Abril de 2011 EXPEDIENTE A Toga Jornal dos estudantes da Faculdade de Direito da UFRGS - Nº 1 -…

serie do ensino médio Convênio, da escola Pedro Amazonas Pedroso-CEPAP. Orientador Prof. Marcelo Belém-PA 2012 Introdução Como resolver o problema que é a violência? Há tempos que a solução adotada é o uso da força. Porém os resultados não são nada satisfatórios, pois a violência gera mais violência. Com esse trabalho pretendo mostrar que a melhor solução é cortar o mal pela raiz, ou seja, acabar com seus focos. A sua maior causa é a falta de condições para o cidadão viver…