Quais Sao As Penas Na Violação Dos Direitos Humano No Direito Internacional

Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, na Pós-Graduação da Rede LFG e nos cursos IOB, Rede Juris e Praetorium. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela Universidade de Caxias do Sul. Professor de…

CASO O caso se refere a responsabilidade internacional do Estado pela falta de um recurso adequado e efetivo a fim de questionar a aplicação retroativa de normas que haviam eliminado o sistema de escala salarial que regia previamente os membros do Sindicato de Funcionários, Professionais e Técnicos da empresa de Servicio de Agua Potable y Alcantarillado de Lima. O caso teve como questionamento os artigos 1 (Obrigação de Respeitar os Direitos), artigo 21 (Direito a Propriedade Privada)…

Costa Rica, ou Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, foi assinada em San José, na Costa Rica, e validada no Brasil em setembro de 1992. O tratado procura consolidar entre os países americanos um regime fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, na liberdade pessoal e na justiça social, independentemente da nacionalidade da pessoa. É baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que o ideal de ser humano livre é compreendido. Livre do temor e

SEGUNDA PARTE O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS CAPÍTULO V - PRECEDENTES HISTÓRICOS DO PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Enquanto o objetivo da primeira parte do trabalho foi o modo pelo qual a Constituição de 1988 se relaciona com os tratados internacionais de direitos humanos, nesta segunda parte o objetivo é aprofundar os estudos do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, tanto do âmbito global…

DIREITO DOS CONDENADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Niély C. Alves dos Santos¹ RESUMO Este artigo será realizado com base no Art 5º da CF/88 e na Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, onde será abordada a questão dos direitos fundamentais, especificamente atinente ao tratamento dispensado ao cidadão-preso, com enfoque no princípio da dignidade humana, fundamental de todo o ordenamento jurídico, e dirigente das ações do operador do Direito. O assunto é acercado sem a pretensão de

UNIDADE I ÉTICA O cotidiano está repleto de situações em que o ser humano se depara com uma infinidade de problemas. Resolvê-los é a questão, que pode ser simples ou complexa. Normalmente, ao decidir por uma ou outra ação, o ser humano recorre a uma experiência adquirida, a um argumento ou a um juízo formulado ou, ainda, a uma norma aceita ou prescrita. Essas medidas tomadas no dia-a-dia e que fazem parte da rotina do ser humano, são chamadas de comportamento prático-moral, que pode…

CORTE INTERAMERICANA E COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 1.Como foi criado a Corte Interamericana de Direitos Humanos? R: A Corte Interamericana de Direitos foi formalmente estabelecida em 3 de setembro de 1979, como consequência da entrada em vigência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 18 de julho de 1978. 2.Como está organizado? R : Composta por sete juízes sendo um deles o presidente; o vice-presidente além do o secretário da Corte e a secretária adjunta. …

DESENVOLVIMENTO O Direito Penitenciário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam o tratamento dos sentenciados, é disciplina normativa. A construção sistemática do Direito Penitenciário deriva da unificação de normas do Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e da contribuição das Ciências Criminológicas, sob os princípios de proteção do direito do preso, humanidade, legalidade, jurisdicionalidade da execução

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM UNIDADES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Espírito Santo 29 de maio de 2012 1 ÍNDICE I - Introdução...................................................................................................03 II - Das Unidades Fiscalizadas (Unidades de Internação Provisórias (UNIP I e II) – Cariacica; Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) – Cariacica; Unidade Feminina de Internação (UFI),…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NILTON LINS CURSO DE DIREITO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES NO AMBITO JURÍDICO BRASILEIRO RELACIONADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE EXPLORAÇAO SEXUAL Manaus - AM 2009 EDUARDO JORGE AUSIER BARRETO JÚNIOR TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES NO AMBITO JURÍDICO BRASILEIRO RELACIONADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE