Trabalho De Direito

CHEQUE Conceito: - Cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida por uma pessoa (emitente ou sacador) contra um banco (sacado), para que este pague uma determinada importância a uma pessoa (beneficiário ou tomador), importância esta que o emitente tem junto ao sacado, derivada de contrato de depósito bancário ou abertura de crédito; O cheque constitui um título de crédito de modelo vinculado, uma vez que somente pode ser emitido no papel estabelecido e fornecido pelo sacado. Legislação: - A exemplo da letra de câmbio e nota promissória, o Decreto Presidencial nº 57.595, de 07.01.1966, incluiu no nosso ordenamento jurídico as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em relação ao cheque, adotada em Genebra, em março de 1931, com a observância das reservas feitas; Posteriormente foi promulgada a Lei nº 7.357, de 02.09.1985, dispondo sobre o cheque, respeitando em suas normas a Lei Uniforme de Genebra sobre este título. Por sua vez o Código Civil regulou, de forma genérica, os títulos de crédito, alcançando o cheque, devendo ser observado que esta norma civil somente será aplicada de forma supletiva ao regime do cheque, uma vez que o art. 903 ressalva a aplicação da legislação especial sobre os títulos de crédito. Prazo prescricional para execução ­ Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em…

EMPRESARIAL 1 – Cheque: É uma ordem incondicional de pagamento à vista de valor determinado, formulada pelo titular de uma conta bancária contra a instituição financeira responsável pela mesma, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Este se caracteriza ainda em um instrumento de natureza e de função dúplices. Uma vez que simultaneamente se constitui em uma ordem de pagamento e um título de…

REQUISITOS ESSENCIAIS QUE PODEM SER SUPRIDOS NOS TÍTULOS DE CRÉDITO: NOTA PROMISSÓRIA, LETRA DE CÃMBIO E CHEQUE Nova Venécia – ES 2012/1 DIREITO EMPRESARIAL II 1. TÍTULOS DE CRÉDITOS Dentre os requisitos essenciais da letra de câmbio, nota promissória e o cheque, quais destes requisitos, ainda que ausentes seja supríveis? TÍTULOS DE CRÉDITOS REQUISITOS Letra de Câmbio Previsão Legal no Art. 1º do Decreto nº 53.663/66.…

DIREITO EMPRESARIAL II Títulos de Crédito 2011.1 CHEQUE ORIGEM: A história do cheque, assim como a própria origem da palavra cheque é controversa. Entre várias hipóteses, as mais prováveis são as seguintes: > O cheque teria sido inventado pelos romanos, aproximadamente em 352 a.C.;  Entre 1118 e 1307, a Ordem dos Templários teria criado um sistema de cheques peregrinos.  O cheque teria sido inventado na Idade Média, quando os senhores feudais depositavam seu ouro nas…

DIREITO EMPRESARIAL III AULA 12 CHEQUE Tema CHEQUE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, REQUISITOS ESSENCIAIS, FIGURAS INTERVENIENTES Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a classificação do cheque como ordem de pagamento à vista e suas decorrências jurídicas. Estrutura do Conteúdo Cheque 1. Legislação Aplicável 2. Conceito 3. Natureza Jurídica 4. Classificação 5. Requisitos Essenciais. 6. Espécies de cheque. 7. Endosso. 8. Cheque Pós-datado. Cheque…

físico, forma que o título de crédito é apresentado (papel/documento) este documento produz efeito quando preenchido nos requisitos da lei. Literalidade: Refere-se a validade das informações, ou seja, só tem validade nos títulos de crédito o que está efetivamente inserido na cartula/documento. Tem a finalidade de garantir a segurança nas relações cambiarias quanto a garantia de pagamento do valor acordado, sendo assim, o devedor fica sabendo quanto deve pagar e o credor quanto deve…

são a nota promissória, cheque e duplicata. NOTA PROMISSÓRIA - Conceito: Nota promissória é uma promessa direta de pagamento dada pelo emitente / devedor em favor do credor/beneficiário. - Requisitos: Requisitos essenciais da nota promissória para que a mesma seja considerada um título formal com valor comercial: · denominação “nota promissória” inserida no próprio texto; · promessa pura e simples de pagar determinada quantia; · dia do vencimento; · indicação do lugar em que se deve…

GARCIA RAFAEL OTÁVIO BRABO PATITUCCI Trabalho apresentado a Universidade de Marília do curso de Administração como requisito para obtenção da nota parcial da disciplina de Direito Empresarial, sob orientação da profª Ms. Gisele Lopes de Oliveira. MARÍLIA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 05 2. ASPECTOS GERAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 06 2.1. A HISTÓRIA 06 2.2. TÍTULO DE CRÉDITO E SUAS CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS 06 3. LETRA DE CÂMBIO 09 3.1. ORIGEM 09 3.2. CONCEITO DA LETRA DE…

Existem diversos títulos de crédito no Direito brasileiro. De todos os existentes, podemos destacar quatro, pela sua importância e utilização: a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata. Vamos estudá-los separadamente. A LETRA DE CÂMBIO Conceito A letra de câmbio é uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Como toda ordem de pagamento, nela encontramos três personagens cambiários: 1.O emitente ou sacador : pessoa que emite o título. 2.O sacado: pessoa que…

CHEQUES 1 Histórico 2 Conceito 3 Legislação aplicável 4 Natureza Jurídica 5 Elementos/ Requisitos 6 Atos Cambiários 7 Vencimento 8 Protesto 9 Prescrição 10 Divergências Doutrinarias 11 Súmulas/ Enunciados/ Enunciados CJF 12 Bibliografia Histórico A ORIGEM DO CHEQUE Não existe um consenso sobre a origem do cheque, sendo certo que alguns pesquisadores acreditam que foi inventado por gregos e romanos, aproximadamente em 352 a.C, corrente adotada por Almeida (2009, p. 111-112). Outra…