Quais Os Tipos De Arras Direito

TEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL Contrato: é o negócio jurídico, fundado no acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. Contrato é todo ato humano, lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relação jurídica (contrato em sentido lato). Contrato é o negócio jurídico, que as partes se sujeitam a observância da conduta idônea, à satisfação dos interesses que pactuam (contrato em sentido estrito). Portanto, contrato é o acordo de…

pessoa certa. 1.2 – Não-receptícios – Sua efetivação independe de endereço a certo destinatário. 2. Bilaterais ou Plurilaterais – Declarações de vontades de duas ou mais pessoas em sentidos opostos. Podem ser: 2.1 – Simples – Quando atribui direitos (benefícios) a uma das partes e obrigações (encargos) à outra. Por exemplo: doação, depósito gratuito, etc. 2.2 – Sinalagmáticos – Concedem vantagens e ônus recíprocos entre ambos os sujeitos da relação jurídica. A natureza jurídica…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A Cláusula Penal Juliano Lago* Conceito – Forma – Aplicação e Objeto – Incidência Cláusula Penal e Outros Institutos de Direito Civil Espécies – Cláusula Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição,…

CONCEITO É o acordo entre duas ou mais pessoas para um fim qualquer, com a finalidade de adquirir ou extinguir direitos. É onde duas ou mais pessoas assumem certos compromissos ou obrigações, para assegurarem entre si algum direito. CLASIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Os contratos se classificam em função de sua formação, das obrigações que originam e das vantagens ou não que podem trazer para as partes. Contratos consensuais são aqueles mais simples possíveis. Só dependem de um…

princpios, nos tpicos que seguem 2.1 O PRINCPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE Por esse princpio, incide o livre estmulo dos indivduos de contratar, mediante declarao de vontade. Assim, todo indivduo capaz tem competncia para invocar o surgimento de um direito,4 ou seja, o princpio da autonomia da vontade a livre ingerncia delineada pelos contratantes, capazes para tanto. A autonomia da vontade, conforme os ensinamentos de Kant5 A vontade uma espcie de causalidade, pela qual ela pode ser…

DE ENSINO DISCIPLINA: Direito Civil II – Obrigações Responsabilidade Civil PROFESSORA: Rosicler Carminato Guedes de Paiva e Professora Titular de Direito Civil II ; Professora Titular de Direito Civil III Professora Titular de Estágio Supervisionado II – Civil; Professora Titular de Estágio Supervisionado III – SAJULBRA; Membro do CEPE; Membro do NDE; Professora Orientadora de TCC; Coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas e Estágios Supervisionados  2. EMENTA: Direito Civil II…

Fluminense Data: 29/02/2013 Disciplina: Introdução ao Direito Alunos: Anderson Meritello Mota Felipe Aguiar Teoria Geral do Direito Contratual Definição Contrato é o negócio jurídico, que as partes se sujeitam a observância da conduta idônea, à satisfação dos interesses que pactuam. Portanto, contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, com o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. O contrato ocorre quando os…

contratos? R – A validação do contrato exige o acordo de vontades, e é requisito necessário: Agente capaz; aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil. 4 – No seu entendimento como podemos definir o conceito de objeto lícito para o Direito? R – O objeto do contrato deve ser aquele não proibido por Lei, possível de ser individualizado para a distinção entre outros e apto a ser motivo do contrato, isto é objeto lícito. 5 – Com base no Art. 426 do Código Civil, quais as…

1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO O Direito é um fenômeno da rotina quotidiana, que encontramos a todo momento e a toda parte. O Direito resguarda, defende, ampara, protege e serve o individuo em todos os momentos. Agimos ou abstemo-nos de agir de alguma maneira no que diz respeito ao Direito. Ele regula as relações dos indivíduos em sociedade, se apossa do sujeito e o mantém sob proteção, mas o considera parte da sociedade, ou seja, onde existe o Direito. Imaginem um homem só no mundo,…

comprador, desde que devidamente registrada. É um direito de propriedade sobre determinado bem. 02 – O que é posse? Resposta : É a faculdade real e imediata de dispor fisicamente da coisa com intenção de dono e defendê-la contra terceiros ou seja, é a detenção de uma coisa em nome próprio. 03 – O que é domínio? Resposta: Domínio ou propriedade é o mais completo dos direitos subjetivos e constitui o próprio cerne do direito das coisas. Existem dois tipos de domínio: o pleno e o…