Quais Os Tipos De Arras Direito

APOSTILA CURSO: TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - 05 PROFESSORA: ANGÉLICA PAPOTE DE OLIVEIRA DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS 2014 DIREITO E LEGISLAÇÃO EM OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. 1 - INTRODUÇÃO: 1.1 - UM BREVE HISTÓRICO SOBRE A PROFISSÃO DE CORRETAGEM: De acordo com o exposto no site do COFECI, onde se encontra citada a obra: Seleta do Agenciador Imobiliário, escrita por Gildásio Lopes Pereira, o desenvolvimento urbano tornou-se uma realidade…

DIREITO DE ARREPENDIMENTO COMPARADO O direito de arrependimento ou “direito de reflexão” possui previsão legal no ordenamento jurídico de vários países com algumas diferenças. Contrato regularmente celebrado é o pressuposto da responsabilidade que ele decorre, assim, aplica-se o princípio ao contrato de compra e venda entre o vendedor (fornecedor) e o comprador (consumidor). Em alguns países, esse contrato é chamado, apenas, de contrato de compra (Alemanha - C. Comercial. Arts.…

contratual surgiu na Alemanha em 1861 sob pena de Rudolf Von lhering, já no Brasil passou a ter aceitação em 1959, após a obra de Antônio Chaves. Qualquer contrato gera responsabilidade, Pacta Sun Servana – “Os pactos devem ser respeitados” (São os direitos entre as partes, e o não cumprimento das obrigações acertadas implica a quebra do que foi pactudo). O artigo que aborda este assunto, é o 422, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua…

APOSTILA DE DIREITO CIVIL III 4º PERÍODO Professor: Ricardo José Magalhães Ferreira Dúvidas enviar para: E-mail: ricardo_ferreiraadv@hotmail.com Contato: (64) 9230-9090 – (64) 9971-9818 Whatszap- (64) 8457-4020 Facebook: Ricardo Ferreira DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Art. 233 e seguintes CC INTRODUÇÃO RAMOS DO DIREITO CIVIL – O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS: Referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome, etc.). DIREITOS…

deveres e direitos de ambas a partes, facilitando assim seu cumprimento e gerando estabilidade das relações sociais. Por isso o estudo de suas técnicas se torna tão importante, principalmente quando se fala de Compra e Venda, que é um contrato tão corriqueiro e comum. O CONTRATO O termo contrato vem do vocábulo “contractus” que significa contrair ou ainda ajustar. Pode ser definido como um negócio jurídico, proveniente do acordo de vontades que pode criar, modificar ou extinguir…

1 DIREITO CIVIL : OBRIGAÇÕES Obs: Esse material não é de autoria do professor da matéria, mas sim de um conjunto de autores de livros e professores de obrigações. O material é apenas um roteiro de aula, não é suficiente para o estudo da matéria, pois será necessária a leitura dos livros indicados em sala de aula e as explicações do professor na sala de aula. CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo Conceitos de Obrigação • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica…

PASSO 1 CONSEGUENCIAS DO INADIMPLEMENTO OBRIGAIONAL 1. INTRODUÇÃO O estudo analisa o inadimplemento das obrigações, permeando temas importantes e atuais dentro do Direito Obrigacional, como o descumprimento da obrigação, que pressupõe uma série de questões, entre elas, as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento. Como espécies de inadimplemento voluntário, identificamos o…

e 1418 do CC: compromisso de compra e venda como direito real Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da…

CONTRATOS CONTRATO  é o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato  • agente capaz; • objeto lícito e possível e economicamente apreciável; • forma prescrita ou não vedada em Lei; •…

cautelar que tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente, de modo a evitar riscos de dano ou rixa. Assim, cabe a cautelar de sequestro quando o requerente, na ação principal, pretende que seja reconhecido um direito sobre os bens constritos ou quando haja uma extrapolação na litigiosidade da demanda (rixa), que seja necessário preservar o direito da parte por meio da apreensão do bem. As hipóteses para decretação do sequestro…