Quais Direitos De Personalidade Beccaria Defende Em Sua O

Classificação: 2º Lugar Autor: Carlos Higino Ribeiro de Alencar Mestre em Direito Constitucional - IDP Auditor Fiscal – Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5º Concurso de Monografias da CGU Categoria: Profissionais Tema 1: Prevenção e Combate à Corrupção Título: Prevenção e Combate à Corrupção e Eficácia Judicial no Brasil 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 CAPÍTULO 1 – COMPORTAMENTO RACIONAL…

contrária ao Direito, a que a lei atribui uma pena.´ (Pimentel)" [2], " ´todo ato ou fato que a lei proíbe sob ameaça de uma pena´ (Bruno), ´o fato ao qual a ordem jurídica associa a pena como legítima conseqüência´(Liszt), ´ação punível: conjunto dos pressupostos da pena´ (Mezger), ´l´azione vietata dal diritto con la minacia della pena´ (Petrocelli)" [3] Textos relacionados Findo o processo do mensalão, quem ganhou e quem perdeu? Princípio da insignificância: aplicação Direito…

Dos delitos e das penas. OS DELITOS E DAS PENAS Cesare Beccaria ÍNDICE Apresentação Biografia do autor Prefácio do autor I - Introdução II - Origem das penas e direito punir III - Conseqüências desses princípios IV - Da interpretação das leis V - Da obscuridade das leis VI - Da prisão VII - Dos indícios do delito e da forma dos julgamentos VIII - Das testemunhas IX - Das acusações secretas …

Curso de Direito O TRABALHO DO PRESO NO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA: DIREITO OU DEVER FUNDAMENTAL? Magda Gomes de Matos Matr.: 0812736 - X MAGDA GOMES DE MATOS O TRABALHO DO PRESO NO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA: DIREITO OU DEVER FUNDAMENTAL? Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em…

-1A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO1 1 INTRODUÇÃO Ante o quadro da segurança pública no Brasil, que há tempos vem se deteriorando a níveis inaceitáveis, buscou o legislador uma forma de diminuir a criminalidade – que gradativa e implacavelmente vem adquirindo crescente organização, conjugando violência, astúcia e sofisticação. Para tanto, introduziu, por meio da Lei nº 8.072/90 e, posteriormente, nas Leis nº 9.034/95, 9.080/95, 9.613/98, 9.807/99 e 10.409/02, o instituto da…

são complementares à sua avaliação. Atendimento Para mais informações e esclarecimento, entre em contato com nossa Central de Atendimento pelo tel.: (21) 3231-0000 ou pelo nosso Fale Conosco, disponível em http://www.estacio.br/fale.asp. Curso: Direito Disciplina: Criminologia 3/57 INTRODUÇÃO Olá! Bem-vindo(a) à disciplina Criminologia! Nesta disciplina, vamos estudar a evolução das teorias que tentam explicar o fenômeno da criminalidade e os modernos estudos sobre os temas…

introdução, que o Direito lida com uma causalidade jurídica mas não pode deixar de lado o aspecto da subjetividade na objetividade dos atos e fatos jurídicos – daí ter buscado o auxílio em outras disciplinas ou ciências, como a Sociologia, a Antropologia, a História, a Psicologia, etc. Com o surgimento da Psicanálise no séc. XIX com Freud (1856 – 1939) e a descoberta do inconsciente e seus efeitos (atos falhos, lapsos), tornou-se necessário repensar os paradigmas e o sujeito no Direito…

2014 ARTIGO 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes: Inciso I Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.” Doutrina: Segundo Alexandre de Moraes, a interpretação do inciso I da Constituição Federal torna…

Das penas privativas de liberdade que eram aplicadas anteriormente aos que faziam uso de substâncias entorpecentes, ditas ilícitas pela legislação, passa-se a aplicar penalidades alternativas à privação da liberdade, através de penas restritivas de direito cominadas com programas da chamada justiça terapêutica, visando tratamento dos usuários/dependentes de drogas que praticam delitos vinculados ao abuso de entorpecentes. Diante deste quadro evolutivo, o presente estudo vem avaliar a…

brasileiro e afirma que as rebeliões e fugas de presos a que assistimos diariamente são uma resposta e ao mesmo tempo um alerta às autoridades para as condições desumanas a que são submetidos, apesar da legislação protetiva existente. Além da violação de direitos dentro do cárcere, chama a atenção para a ineficácia do sistema de ressocialização do egresso prisional já que, em média, 90% dos ex-detentos voltam a delinqüir e acabam retornando à prisão. Conclui que a principal solução para…