Quais Devem Ser As Principais Disposições Do Postulante A

Universidade de Fortaleza Curso: Direito Disciplina: Direito Ambiental Professora: Mary Andrade Nota de Aula Nº. 01 Unidade I – A Proteção Constitucional ao Meio Ambiente 1. Aspectos Históricos das Questões Ambientais Neste item faremos introdução aos principais acontecimentos mundiais vinculados às questões socioambientais dentro de uma perspectiva histórica, reavendo assim o histórico das bombas atômicas, do relatório “Primavera Silenciosa”, das ONG´s, da Conferência de Estocolmo,…

ferramenta de planejamento estratégico para sua gestão. Conforme observado por MEYER JR (2006, p.8): "Não existe uma única forma ou único padrão de se formular e implementar o planejamento estratégico nas universidades. Qualquer que seja a abordagem a ser adotada irá exigir dos gestores universitários mais do que o domínio de habilidades técnicas racionais ou mesmo de competências políticas no trato dos interesses dos indivíduos e grupos. A prática do planejamento estratégico nas…

utilizados sejam contrários ao desejo do paciente ou de seus familiares.”. Embora exista na Constituição Federal o direito à liberdade (Art. 5°, caput), o direito à liberdade de crença (Art. 5°, VI) e ainda no Código Civil art. 15 o direito de não ser submetido a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, o direito à vida prevalece. Sílvia Mota diz que “o direito à vida antecede o direito à liberdade, sendo que há princípios gerais de ética e de direito que precisam sobrepor-se às…

busca é a construção de um modelo jurídico que possa atender à necessidade de efetivação dos direitos sociais de forma rápida e eficaz, não importando se a solução encontrada tem sido proferida no âmbito judicial ou fora dele. 8 A preocupação principal do presente trabalho é aliar clareza, didática, segurança e objetividade na formação dos conceitos do Direito do Trabalho, assim, tem como objetivo a reflexão acerca das vantagens e dos problemas advindos da implantação das Comissões…

individuais discutem-se interesses concretos de pessoas determinadas, visando à aplicação de normas jurídicas preexistentes. O Dissídio Individual caracteriza-se pela existência de pretensão pessoal do litigante. Assim, mesmo que haja mais de um postulante, um autor ou um reclamante, haverá um dissídio individual simples. Quando a legislação processual da CLT não existir norma regulamentadora, deve o intérprete socorrer-se do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade das…

Ambiental Tutela Penal do Meio Ambiente Tutela Processual do Meio Ambiente Bibliografia padrão: Manual do Direito Ambiental, 11ª Ed., Saraiva - Luiz Paulo Servantes 2° Aula – 13.03.2015 Disposições Gerais: Como disciplina, é matéria nova no Direito brasileiro, era um apêndice do Direito Administrativo. Passou a ser fato relevante. Adquire autonomia (dada a sua relevância no ordenamento jurídico brasileiro) com o advento da lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do…

inconstitucionalidade da norma impugnada. Por isso, trata – se de processo objetivo, onde não há direito subjetivo em jogo e tampouco parte, mas somente interessados. Constitui ação voltada unicamente à análise de pedido de inconstitucionalidade, que deve ser feita em abstrato, tendo a sua sentença efeito erga omnes, precisamente porque a constitucionalidade da norma diz respeito a todos e não a “partes”. Dessa forma, tutela – se a ordem jurídica. ADC: AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

restringindo a pessoa do comerciante e com traços de impessoalidade. Assim conceitua-se empresa como atividade econômica exercida de forma habitual e organizada com vistas à produção ou a circulação de bens ou de serviços. A atividade de empresa pode ser exercida por pessoa física (empresário individual) ou por pessoas jurídicas (sociedade empresária) Empresário O Código Civil define em seu artigo 966 o empresário como sendo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica…

novo em congresso da natureza deste, sendo, inclusive, matéria de fundo, no presente "VII Congresso Notarial Brasileiro", dentre outras. O assunto, porém, continua controverso, polêmico e sujeito a sensíveis e freqüentes mutações práticas, além de ser objeto de reflexão permanente dos juristas e de debates entre legisladores: de mais a mais, por se cogitar de problemas, em grande volume, situado na área de atuação das instituições financeiras, está exposto ao influxo das modernidades…

serviços de suporte adequado e conhecimento especializado sobre a utilização do medicamento, contudo a atenção farmacêutica passa a ser atuada de forma mais efetiva no acompanhamento do paciente preconizando o caminho para que as farmácias passem a ser caracterizadas como estabelecimento de saúde prestando assistência farmacêutica tendo o farmacêutico como principal elo de orientação conferindo segurança e atenção ao paciente. Atualmente a farmácia e a drogaria são entendidas como…