Quadro Comparativo Constituições Brasileiras

expedidos. Configuração do fenômeno denominado pelos administrativistas alemães e italianos de ‘relação de especial sujeição’.” (TRF3, AG129949-SP, DJU DATA:14/06/2002) ***Há órgão da administração direta que ganhou o nome de Agência: ABIN (Agência Brasileira de Inteligência). ***Mas há uma autarquia de regime especial que não ganhou o nome de agência: CVM (Comissão de Valores Mobiliário), a própria lei estabeleceu que se trata de uma autarquia em regime especial (Lei 10.411/02). …

dividendos à vaidade, à notoriedade e a fatuidade tão em moda, é de esperar-se que surjam cientistas sociais, entre tantos eméritos, que enriqueçam a sociologia com a pesquisa sobre a contribuição das polícias militares na formação da sociedade brasileira. Corporações que têm esse valor e essa história não podem aceitar o açoite das ofensas ao seu brio, nem tratamento que não corresponda ao respeito que lhe é devido. Laurentino de Andrade Filocre Juiz aposentado do Tribunal Militar de…

inúmeros princípios processuais e a sua aplicação, no caso concreto. O interesse em estudar o tema das cotas foi suscitado pela importância de tal política como medida de inclusão social e à complexidade que surgiu em torno do assunto, na sociedade brasileira. Sendo que vincular o assunto das cotas à matéria processual se deve ao fato da importância da tutela processual para a realização de um direito social e a visão social do processo defendida por muitos juristas no direito…

fiscalizá-lo e a concretizá-lo, demonstra que a idéia de que a legislação trabalhista brasileira é cópia da Carta Del Lavoro é insustentável tanto teórica quanto empiricamente. Com ênfase no período de 1930-42, mas com um espectro maior de duração, apresenta uma leitura de um período específico da “Era Vargas”, em que esse Direito se afirmou no Brasil como um estatuto jurídico universal. Procedendo a uma abordagem mais geral do quadro socioeconômico do Brasil de então, busca compreender…

orientações técnicas dos trabalhos científicos. Assim, com a preocupação de facilitar aos alunos o acesso às normas, sem a pretensão de esgotar o assunto e oferecer um manual simplificado, serão apresentados modelos baseados nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. A ABNT é um órgão que, no Brasil, se incumbe do estabelecimento de normas técnicas, de acordo com os padrões recomendados pela Organização Internacional de Normalização – ISO, e que tem como uma de suas…

orientações técnicas dos trabalhos científicos. Assim, com a preocupação de facilitar aos alunos o acesso às normas, sem a pretensão de esgotar o assunto e oferecer um manual simplificado, serão apresentados modelos baseados nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. A ABNT é um órgão que, no Brasil, se incumbe do estabelecimento de normas técnicas, de acordo com os padrões recomendados pela Organização Internacional de Normalização – ISO, e que tem como uma de suas…

orientações técnicas dos trabalhos científicos. Assim, com a preocupação de facilitar aos alunos o acesso às normas, sem a pretensão de esgotar o assunto e oferecer um manual simplificado, serão apresentados modelos baseados nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. A ABNT é um órgão que, no Brasil, se incumbe do estabelecimento de normas técnicas, de acordo com os padrões recomendados pela Organização Internacional de Normalização – ISO, e que tem como uma de suas…

internacional até a legislação pátria, com o objetivo de compreender a interferência desta no acesso ao mercado de trabalho pelas trabalhadoras mães ou em idade fértil (entre 25 e 35 anos) Portanto, o objetivo geral do trabalho é analisar a legislação brasileira sobre a proteção da maternidade e do trabalho feminino, tendo como parâmetro o direito comparado e as normas internacionais presentes em tratados nos quais o Brasil é signatário. Para tanto, fez-se necessário a construção…

opinião do grupo acerca da política social brasileira. Agora é com você! Responda às questões a seguir para conferir o que aprendeu! Questão 1: RESPOSTA DISSERTATIVA Preencha as lacunas: Segundo a perspectiva funcionalista, os fatos sociais possuem uma natureza ____________________ e _____________________, melhor dizendo, sua sede é a sociedade e não os _______________________. no ano passado mais da metade (53%) da população brasileira de 191,7 milhões de pessoas. Em…

disciplinar a convivência do homem em Sociedade. A palavra Direito vem do latim, “directum”, e significa na sua origem, aquilo que é reto. Assim em um sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. Vale salientar, que a título comparativo as leis físicas indicam aquilo que na natureza, necessariamente é; ao passo que as leis jurídicas, ao contrário, indicam apenas aquilo que na sociedade deve ser. Por isso, diz-se que o Direito á a ciência do dever ser. O…