Quórum Qualificado Quórum Simples E Reserva De Plenário

lei” (art. 5º, II). E também quando impõe que é vedado ao poder tributante “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” (art. 150, I) (princípio da legalidade ou da reserva legal). O CTN, por sua vez, elenca no art. 97 as matérias tributárias que devem submeter-se ao princípio da legalidade, ou seja, que estão sob reserva de lei stricto sensu. Assim, estatui que somente a lei pode estabelecer: I. A instituição de tributos ou a sua extinção; II. A majoração de tributos, ou sua…

bens entregues a guarda e conservação alheias. Os bens geridos podem ser individuais ou coletivos, no primeiro caso temos administração particular e no segundo caso a administração pública. Administração pública: gestão de bens e interesses qualificados da comunidade , no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo princípios - preceitos - do direito e da moral, visando o bem comum. Administração pública : subjetiva: conjunto de órgãos a serviço do estado; objetiva: estado…

Durante os anos 1980 e 1990, Israel aceitou mais de um milhão de novos imigrantes, principalmente da antiga União Soviética, da Europa Oriental, e da Etiópia. A chegada de tantos novos consumidores e de um grande número de trabalhadores qualificados e não qualificados impulsionou a economia, criando um período de expansão acelerada. O governo que chegou ao poder após as eleições Knesset, em 1984, era composto pelos dois principais blocos políticos — o Trabalhista (esquerda/centro) e…

Poder Judiciário mais célere, eficiente e, seguramente mais justo. Entretanto, somente essa mera informatização não será capaz de provocar as mudanças requeridas pela sociedade. É necessária uma atuação mais efetiva que substituir, por exemplo, uma simples máquina de escrever pelo computador; é necessário reestruturar a Justiça utilizando-se dos novos parâmetros da sociedade tecnológica. Hodiernamente, as técnicas que constituem a tecnologia da informação, principalmente a telemática…

promover as manifestações culturais, folclóricas e artísticas populares tradicionais do Município.14 Parágrafo único. As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir, respeitada a legislação pertinente, reserva de áreas destinadas a: I - zonas verdes e demais logradouros públicos; II - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais; III - à implantação de escolas e praças públicas.15 Seção II Da…

CONTRATOS 97 37. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 98 38. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 100 39. RETENÇÕES 101 39.1 Cessão de Mão de obra 102 40. EMPREITADA 103 40.1 Base de Cálculo 104 40.2 Profissionais Autônomos 105 41. MICRO EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL 106 41.1 Jurisprudência - Superior Tribunal de Justiça 107 41.2 Evolução 108 41.3 Conclusão 109 42. DO ORDENADOR DE DESPESAS 109 42.1 Introdução 109 42.2 O Ordenador de Despesas 110 43. DO PROCESSAMENTO DA…

bem como do exercício da função de membro do Ministério Público (estadual e federal). Destina-se a todos aqueles que precisam entender a sistemática do Direito Penal, segundo os ditames do ordenamento jurídico brasileiro. Reúne, numa abordagem simples, direta e objetiva, todo o conhecimento necessário para uma eficiente revisão do programa de Direito Penal. E, indubitavelmente, uma excelente ferramenta ao concursando, ao bachare­ lando em Direito e aos operadores jurídicos que…

Preocupa-se em analisar os impactos das medidas de discriminação positiva, especialmente, o sistema de reserva legal de cotas, previsto na Lei nº 8.213/91, além de constatar a relevância de outros instrumentos destinados à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como por exemplo, a habilitação e reabilitação, a aprendizagem, o contrato de estágio. Justifica a legitimidade do sistema de reserva legal de cotas. Por fim, para garantir a eficiência das medidas destinadas à…

amor, ao contrário, é o relacionamento amoroso que reduz a humanidade de um ou mais participantes da relação amorosa. O bandido que mata um ser humano para apropriar-se do dinheiro que este portava revela um amor pelo objeto do crime maior do que a simples consideração pela vida alheia, bem como pelas vidas relacionadas com o morto, as quais sofrerão as consequências da da morte provocada. Trata-se, pois, de um falso amor, pois o amor verdadeiro atua sopesando os valores em causa,…

um recurso. Mas essa regra geral não é absoluta. A própria CF já traz situação em que não há possibilidade de recurso. A CF prevê a existência do STF e prevê demandas de competência originária do STF. Se eu tenho um processo cuja competência é do plenário do STF, esse processo vai ser julgado em primeira oportunidade pelo conjunto de ministros que compõem o STF. Por exemplo, o MS contra ato do presidente da república. Dessa decisão do pleno do STF não caberá recurso. A CF, então, já nos…