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penais - CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1824 À 1988 = Princípio da Legalidade presente. - CÓDIGO PENAL: 1830; 1890; 1941 = Princípio da Legalidade presente. 1.4 Desdobramento: A) Princípio da Reserva Legal: Art. 5, XXXIX CF e Art. 1, CP. “Lex previa” - Lei penal deve ser anterior ao fato. RESERVA LEGAL = ANTERIORIDADE. “Lex scriptas” - NÃO – Lei penal deve existir, ser escrita. Não é possível criar tipo penal por medida provisória ou por costumes. “Lex stricta” - Não…

exercício das funções correspondentes. Art. 8º - Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário. LEGISLAÇÃO APLICADA – Apostilha. Art. 9º - Os membros da Diretoria tomarão posse perante o CONFEA. I - auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de…

planejamento confiável. Em primeiro lugar, a LRF preconiza a adoção de mecanismos para neutralizar o impacto de situações contingentes, tais como ações judiciais e outros eventos não corriqueiros. Tais eventualidades serão atendidas com os recursos da reserva de contingência, a ser prevista na LDO e materializada no orçamento anual de todos os entes federados. Já as correções de desvios dar-se-ão pela eliminação dos fatores que lhes tenham dado causa. Em termos práticos, se a despesa de…

instituição para sua promoção e defesa.11 Ainda que a mesma reunião diplomática que adotou a Carta tenha também promulgado a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem («Declaração Americana» ou «Declaração»), por ser esta Declaração uma simples resolução da conferência, foi considerada por seus redatores como desprovida de força jurídica vinculatória.12 A OEA deu um passo inicial em direção à promoção e defesa dos direitos humanos ao criar a Comissão Interamericana, em…

No atendimento de um serviço, são perceptíveis duas maneiras de observar a qualidade: a objetiva e a subjetiva ou humana. Segundo Moller (1992), as qualidades objetivas são, por exemplo, o conforto de uma sala de espera, ou corredor, decoração simples, porém harmoniosa, horário de funcionamento, com definição dos horários, facilidade de localização dos setores, com indicações visíveis e precisas. De acordo com Chiavenato (1999, p. 34) "A capacidade de ouvir o cliente torna-se o…

o qual será nominado de forma a evidenciar os interesses de seu cliente e conter os dispositivos legais pertinentes (sempre com a devida subsunção do fato à norma); Sempre evidenciar o fundamento legal do argumento utilizado. Não se recomenda a simples transcrição de artigos, o ideal é argumentar sobre o conteúdo do dispositivo legal, com a devida subsunção ao fato. Seguir uma ordem esquemática lógica: 1- Introdução; 2- Desenvolvimento; 3- Conclusão. Ainda, a ordem esquemática do que…

Estados foi explicitado ser sua a competência em relação à criação de Municípios e à exploração direta dos serviços públicos locais de gás combustível canalizado (§§ l 9, 2S e 3fi do art. 27). 5.2.4 Os projetos discutidos no plenário da Assembléia Constituinte Submetido ao plenário da Constituinte, o projeto da Comissão de Sistema­ tização ainda sofreu muitas adaptações, aprovando-se, no primeiro turno de vo­ tação, texto em que se registraram, no tocante à repartição de competências,…

considerações, reflexões e explicações são os resultados do amadurecimento e do fortalecimento da parceria essencial entre sociedade civil organizada e governo. Foi assim no processo de tessitura do texto da Convenção, tanto nos bastidores como no plenário. Foi assim na convicção que impulsionou o Presidente Lula a enviar a mensagem ao Congresso Nacional, na qual submete àquelas Casas a análise do tratado com equivalência a emenda constitucional, tornando a Convenção perene. Está…

(ADI 3510/DF); (iv) liberdade de expressão e racismo (HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI 3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) não-recepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A…

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