Quórum Qualificado Quórum Simples E Reserva De Plenário

1951 e de seu Protocolo de 14 R.T.J. — 214 1967, promulgadas pelo Estado brasileiro por meio dos Decretos n. 50.215/61 e 70.946/72, respectivamente, com as modificações promovidas pelos Decretos n. 98.602/89 e 99.757/90, que retiraram as reservas geográficas e temporais anterior‑ mente estabelecidas. 12. A Convenção de 1951 e seu Protocolo de 1967 não protegem do julga‑ mento os refugiados e os solicitantes de refúgio que tenham cometido crimes, nem impedem a sua extradição.…

Três Presidentes americanos enfrentaram processos de impeachment. Andrew Johnson, em 1867, teve a acusação admitida pela Câmara, mas venceu no Senado por um voto, Nixon, em 1974, renunciou antes do julgamento da admissibilidade da acusação pelo plenário da Câmara. Bill Clinton sofreu igualmente processo de impeachment. no desdobramento de um escândalo sexual amplamen­ te explorado, mas foi absolvido pelo Senado em fevereiro de 1999. 19 t número de seus habitantes. Os representantes…

Preservação Permanente 4.3.2 SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação 4.4 Questões 20/366 5. RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL 5.1 Dano ambiental 5.2 Responsabilidade civil 5.3 Responsabilidade administrativa 5.3.1 Advertência 5.3.2 Multa simples 5.3.3 Multa diária 5.3.4 Apreensão 5.3.5 Restritivas de direitos 5.3.6 Outras sanções administrativas 5.4 Responsabilidade penal 5.5 Questões 6. DIREITO URBANÍSTICO 6.1 Introdução 6.2 Legislação urbanística 6.3 Da política urbana…

continuidade; ao contrário, todas serão devidamente reeditadas, com o mesmo espírito permanente: revistas, atualizadas e aumentadas. Permaneço fiel ao meu princípio de criticar o Direito propondo soluções e sugestões. Sou contrário à crítica pura e simples, sem alternativas concretas para a melhoria sistêmica das ciências criminais. A minha parceria, a partir de 2014, com a Editora Forense pretende ratificar o ideal de inovação, certeza de conteúdo estudado e renovado, além de…

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT AJUIZADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que só é possível a prisão civil do “responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia” (inciso LXVII do art. 5º da CF/88). Precedentes: HCs 87.585 e…

assegurar a necessária disciplina social. Obs: O direito penal é um dos ramos do direito, mas é o ramo com a consequência jurídica mais drástica. Isto é o que justifica o princípio da intervenção mínima. Direito penal é a última ratio, é o “soldado de reserva”. 2) Direito Penal – Missão: Na atualidade, a doutrina divide a missão do direito penal em duas, quais sejam: 2.1) Missões mediatas: a) Controle Social; b) Limitação ao poder de punir estatal. Obs: Se, de um lado, o Estado…

07 Depois do aumento de alguns quilos 08 supérfluos, o metabolismo buscará 09 eliminar o peso excessivo. 10 O corpo dispõe de um equilíbrio que 11 tenta manter TIPOLOGIA TEXTUAL Comunicar-se com eficiência parece, a princípio, algo fácil e simples a qualquer indivíduo. No entanto durante esse processo realizado automaticamente, não se questiona a seqüência de passos a percorrer para que se consiga realizar o complexo ato de comunicação por meio da língua. A) menos rigorosa…

fato ocorrido antes do início de sua vigência e ultratividade à aplicação após a sua revogação. Como decorrência do Princípio da Reserva Legal, há uma regra para resolver o conflito de leis penais no tempo: a da irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria segurança nem liberdade na sociedade, uma vez que se poderiam punir fatos com a abolição do princípio da Reserva Legal. A lei que deve ser aplicada é a da época dos fatos, mesmo que tenha sido revogada por lei posterior mais…

requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que: A) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. B) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples. C) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto. D) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal. 39. (FGV – OAB – VII EXAME) Esculápio…

que ultrapassam os indivíduos, os problemas transpessoais, os problemas coletivos enfim. Trata-se do aparecimento do político. Com o surgimento do problema do poder emerge também o daqueles que vão desempenhar a função política. Por mais simples que fossem ainda as comunidades primitivas, e por mais que se conferisse primazia a formas cole- tivas de resolução desses problemas, o certo é que a história e a antropologia não dão conta da existência de sociedade em que não…