Quórum Qualificado Quórum Simples E Reserva De Plenário

adoção da súmula vinculante pela Emenda Constitucional 45/2004, expõe acalorado debate. As súmulas expressam a posição uniforme e pacífica de um tribunal a respeito de determinada tese jurídica, manifestadas por meio de verbetes aprovados pelos plenários das respectivas Cortes, mas não possuíam, mesmo assim, efeito vinculante. O art. 103-A da CF/88 institui a chamada Súmula Vinculante, com a seguinte redação: O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois…

plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I – defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II – produção, promoção e difusão de bens culturais; III – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV – democratização do acesso aos bens de cultura; V – valorização da diversidade étnica e regional. Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza…

desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I – efesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; d II – produção, promoção e difusão de bens culturais; III – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV – democratização do acesso aos bens de cultura; 2 V – valorização da diversidade étnica e regional. Art. 216. Constituem patrimônio cultural…

órgãos de direção, deliberação, planejamento, assessoramento e execução; de órgãos superiores e inferiores; de órgãos centrais, regionais e locais; de órgãos administrativos, jurídicos e técnicos; de órgãos normativos e fiscalizadores; de órgão simples e compostos; de órgãos singulares e colegiados, e tantos outros. Muitas classificações tem sido elaboradas para os órgãos públicos, na sua maioria sem interesse prático, pelo quê nos permitimos omiti-las, para grupá-los apenas quanto…

legislativo. É, em suma, a capacidade atribuída pela CF a alguém ou a algum órgão para iniciar projetos de Emendas ou de Leis ao Poder Legislativo competente. Suas regras vinculam, por força da simetria, os Estados, o DF e os Municípios. A violação a reserva de iniciativa revela conduta inconstitucional. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da…

Aspecto político 4.4.2.2.2.6. Aspecto jurídico 4.4.2.2.2.7. Relativização do princípio da legalidade? 4.4.2.2.2.8. Desdobramentos do princípio da legalidade 4.4.2.2.2.8.1. Lege praevia ou anterioridade 4.4.2.2.2.8.2.Lege scripta ou reserva legal 4.4.2.2.2.8.2.1. Reserva legal e espécies normativas 4.4.2.2.2.8.3.Lege stricta (proibição de analogia) 4.4.2.2.2.8.4. Lege certa, taxatividade ou mandato de certeza 4.4.2.2.2.9. O princípio da legalidade se estende às medidas de segurança?…

políticos, e aos Direitos Políticos, e individuaes dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pela legislaturas ordinárias‖. Constituição relativamente pétrea ou super-rígida – Estas, além de exigir quorum diferenciado para sua modificação, é, em alguns pontos, imutável. Para os que seguem esta posição seria o caso da Constituição brasileira de 1988 em razão do art.60, §4. Constituição imutável ou pétrea – essa denominação criada por…

Câmara. Art. 28 - As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica, que exijam “quorum” superior qualificado. SEÇÃO IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 29 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta, indireta e…

(ADI 3510/DF); (iv) liberdade de expressão e racismo (HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI 3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) não18 V. Rodrigo Uprimny Yepes, Judicialization of…

Motivado por eventos recentes de violência, o Deputado Federal Antônio Luiz pretende apresentar projeto de lei alterando a redação de dispositivos do Código Penal de modo a cominar a pena de prisão perpétua a determinadas hipóteses de homicídio doloso qualificado, cuja gravidade – argumenta o Deputado – submetem a sociedade a risco intolerável. Alertado pela assessoria jurídica da Câmara de Deputados de que tal projeto seria incompatível com a Constituição, o parlamentar resolve,…