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6307 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095487 - LUIZ CARLOS HEIRAS (SP218081 - CAIO ROBERTO ALVES, SP229744 - ANDRE TAKASHI ONO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8213/91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IV - ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado…

do Cheque (Lei n. 7.357/85) — Letra de Crédito Imobiliário — Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) — Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) — Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) — Lei sobre a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei n. 6.024/74) — Lei de Infrações à Ordem Econômica (Lei n. 8.884/94) — Lei de Locações Prediais Urbanas (Lei n. 8.245/91) — Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) 7 Manual de Direito Comercial -…

Cheque (Lei n. 7.357/85) — Letra de Crédito Imobiliário — Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) — Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) — Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) — Lei sobre a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei n. 6.024/74) — Lei de Infrações à Ordem Econômica (Lei n. 8.884/94) — Lei de Locações Prediais Urbanas (Lei n. 8.245/91) — Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) 7 Manual de Direito Comercial -…

LIBERDADE E DIREITOS HUMANOS, 376 21.1 O poder não violento, 376 SUMÁRIO 21.2 O desvirtuamento do poder e a violência, 377 21.3 Gandhi e a não-violência, 379 21.4 Liberdade arendtiana, 383 21.5 Direitos humanos, 385 Conclusões, 387 22 RAWLS: ÉTICA, INSTITUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES, 388 22.1 Justiça como eqüidade, 388 22.2 Os dois princípios, 393 Conclusões, 402 23 VIEHWEG E A REDESCOBERTA DA TÓPICA, 404 23.1 O que é a tópica, 404 23.2 Tópica e argumentação, 406 23.3 Tópica e o…

dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.37 Com mais clareza, dispõem sobre o Princípio da Igualdade e Liberdade, os Arts. 1º, 2º e 3º, caput da Lei nº. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, dispõem: Art. 1º O planejamento familiar é direito de…

(Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o…

Cheque (Lei n. 7.357/85) — Letra de Crédito Imobiliário — Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) — Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) — Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) — Lei sobre a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei n. 6.024/74) — Lei de Infrações à Ordem Econômica (Lei n. 8.884/94) — Lei de Locações Prediais Urbanas (Lei n. 8.245/91) — Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) 7 Manual de Direito Comercial -…

processos judiciais são importantes em outro aspecto que não pode ser avaliado em termos de dinheiro, nem mesmo de liberdade. Há, inevitavelmente, uma dimensão moral asso* M ã o S á b i a . {N. d o T . ) O IMPÉRIO 4 DO DIREITO ciada a um processo judicia! legal e, portanto, um risco permanente de uma forma inequívoca de injustiça pública. Um juiz deve decidir não simplesmente quem_vai ter o quê, más quem* agiu bem, quem cumpriu com suas responsabilidades de cida"daõ, e quem, de…

homem para um processo lento e contínuo de aculturação, proveniente de superações e aperfeiçoamentos. Numa história marcada por descobertas, avanços e retrocessos, o homem foi aos poucos se descobrindo e se reinventando, influenciado por diversos fatores naturais, biológicos, sociais e culturais. As alterações sofridas no modo de vida permitiram caracterizar-se como ser pensante e diferente das demais criaturas, sendo o homem um ser passível de direitos inatos, desse modo dotado…

jurisdictio renovação anual. No Estado Patrimo privado, o imperiurn e o dorninium, pública. O Estado de Polícia sucede o Es Estarnental, especialmente no século Direito, de cujos adeptos recebe o apil mem ainda no conceito de Estado Pat i emais instituições financeielacionamento, servindo de esmo tempo o detentor do o fiscalizador do sistema fi88). A expressão anuidadp o "finanças" que, surgindo latina firuzre, é sinônimo de as privadas. limita uma certa faceta do anceiro, que se…