Puc Direito Tributario

de infrações previstas na legislação tributária enseja ao contribuinte a aplicação de penalidades pecuniárias, multas, que constituem ao Estado como forma de crédito Tributário. A anistia, previsto nos arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, é uma das formas de exclusão do crédito tributário relativo as penalidades pecuniárias. Pela anistia, o legislador extingue a punibilidade do contribuinte infrator da legislação tributária, impedindo assim a…

1. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, traz a definição de lançamento como um procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a…

22/5/2012 CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Tema 1: Noções Preliminares Tema 2: Elementos de Teoria Geral do Estado Profa. Juliana Leite Kirchner APRESENTAÇÃO Professora Juliana Leite Kirchner Graduação em Direito pela Faculdade de Direito/Curitiba-PR Graduação em Ciências Contábeis pela Trevisan SP Pós-graduação (especialista) em Direito pela PUC/SP SP Mestrado em Direito pela PUC/SP- SP Advogada e Contadora em Campo Grande/MS Professora nos cursos de Enfermagem,

Conheça a profissão: Direito Ao optar pelo Direito, é bom ter em mente que o profissional dessa área é o elo entre o cidadão e o Estado, como uma ponte que traduz as necessidades de um e informa a decisão do outro. Para isso, é possível optar tanto pela advocacia como pela carreira jurídica. Independentemente da área escolhida, a faculdade é apenas o primeiro passo e não garante a entrada no mercado de trabalho. Depois, é preciso passar no exame da Ordem dos Advogados do Brasil…

Janeiro UFRJ. RS Porto alegre PUCRS. são Leopoldo Unisinos . SC Blumenau Furb. Florianópolis UFSC. SP ribeirão Preto USP. são Paulo Fecap, PUC-SP , Trevisan Esc. de Neg. , USP. 4 estrelas AM manaus Ufam. CE Fortaleza UFC, Unifor-CE dF Brasília UDF, UnB Ciên. Contábeis e Atuariais. taguatinga Projeção. ES Vitória Ufes. Go Goiânia UFG. MG Belo Horizonte Fumec, PUC Minas, UNA. montes claros Unimontes. salinas Unimontes. teófilo otoni UFVJM. Uberaba Uniube. Viçosa UFV. MS dourados UFGD.…

AJUSTES DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS AVALIADOS A MERCADO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Marcos Augusto Assi Pereira Mestrando do Programa de Pós-Graduação – PUC-SP Eduardo Henrique Almeida Mestrando do Programa de Pós-Graduação – PUC-SP Prof. Juarez Torino Belli Professor Doutor na Área Contábil do Programa de Pós-Graduação – PUC-SP Resumo Tendo em vista a harmonização contábil que vem ocorrendo nos últimos tempos e a necessidade de enquadramento à Lei 11.638/07, os profissionais…

Ilícito Preceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional, que: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. O ilícito tributário é decorrente da violação da…

DIREITO TRIBUTARIO I 09-02 1) DO NASCIMENTO DA TRIBUTAÇÃO E OS DIFERENTES CRITÉRIOS PARA O SEU EXERCICIO NA HISTORIA - Quando do surgimento? Estado Moderno? - 3.300 aC (Sumério) – tributo punição – já se praticava a tributação que era vinculada a punição, tributava o povo que foi vencido em uma guerra, era uma punição, o grupo vencedor fazia o exercício da tributação pelo que ela dominou, TRIBUTO PUNIÇÃO, SANÇAÕ NEGATIVA, vem a diminuir quem saiu vencido da guerra. - Egito…

Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e de acervo pessoal e também de redes eletrônicas. DESENVOLVIMENTO Combinações de Negócios Conforme descrito pelo Pronunciamento técnico combinações de Negócios é uma operação que um adquirente obtém o controle total ou parcial de um ou mais negócios, independente da forma jurídica da operação. Incorporação Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações.…

Fontes de pesquisas DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO: PARA CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA | PEDRO ANAN JR. E JOSÉ CARLOS MARION | | | Site Scribd. sites.google.com/site/direitacademic/direito-comercial-conceitowikipedia.org http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2772 Direito comercial Entende-se por Direito Comercial como um conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e…