Puc Direito Tributario

Pós-Graduação em Direito Tributário Disciplina: Obrigação e Crédito Tributário LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA Eduardo Sabbag 3.1 Considerações iniciais O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome

LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA DENTRO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO TRIBUTÁRIO DE DIREITO ANDRÉ LUIZ FAGUNDES DA CUNHA JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA JÚNIOR Pós-graduandos em Direito e Processo Tributário pela PUC-GO. E-mail: fagundescunha@bol.com.br E-mail: preeminência@hotmail.com Orientadora Ms. Neire Divina Mendonça RESUMO A construção de uma sociedade tributária livre, justa e solidária dentro de um Estado Democrático Tributário de Direito necessita da perfeita harmonia e adequação…

Estatuto do Estrangeiro Dr. Luís Alexandre Carta Winter Doutor em Integração da América Latina pela USP/PROLAM. Professor titular da PUC-PR. Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 12.285 Dr. Eduardo Biacchi Gomes Doutor em Direito pela UFPR. Professor titular na PUC-PR e professor-adjunto da UniBrasil. Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 19.477 Comissão de Direito Internacional da OAB-PR ste artigo não pretende abordar como questão central, exceções, como o asilo e o…

pelos ventos repentinos das mudanças de entendimentos do Fisco. * Adolpho Bergamini Advogado. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP-COGEAE e em Tributação do Setor Industrial pela FGV (GVlaw). Membro do Conselho Consultivo da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET e do Conselho Editoria da Revista de Direito Tributário da APET. Coordenador da Subcomissão de Direito Tributário e Financeiro da Comissão dos Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP.

Fundamentos do Marketing Direito Básico Melhores Faculdades: Melhores faculdades Estrelas Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) ★★★★★ Escola superior de Propaganda e Marketing do Rio Grande do Sul (ESPM-RS) ★★★★★ Escola superior de Propaganda e Marketing de São Paulo (ESPM-SP) ★★★★★ *Dados do GUIA DO ESTUDANTE Profissões Vestibular 2012. Confira a edição completa nas bancas de todo o Brasil. DIREITO: O curso…

negócio jurídico válido, que implicou redução ou eliminação da carga tributária (elisão fiscal), ou se incorreram em ilícito, mediante a prática de atos dissimulados praticados com os fins de disfarçar, ocultar, a ocorrência do fato jurídico tributário (evasão fiscal)? Resolver essa questão é uma das nossas principais propostas. E não há como pretender chegar a um resultado minimamente sustentável sem interpretar, sem percorrer o árduo caminho da construção do sentido. Nas valiosas lições

UNIFOR – Curso de Direito - Disciplina de Direito Tributário II - Notas de Aulas - Prof. José Carlos Fortes UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNntro de Ciências Jurídicas - CCJ CURSO DE DIREITO Disciplina de Direito Tributário II Prof. José Carlos Fortes NOTA DE AULA UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I 1 UNIFOR – Curso de Direito - Disciplina de Direito Tributário II - Notas de Aulas - Prof. José Carlos Fortes UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I CTN - Obrigação…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO — RS Ref.: Processo nº 032/1.05.0001242-0 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu representante judicial signatário, nos autos do mandado de segurança impetrado por ITAPUAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE BEBIDAS LTDA., contra ato do Agente Fiscal do Tesouro do Estado, do Departamento da Receita Pública Estadual, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no

anos mais tarde o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 77137/RS de 24/05/1995, (Relator Min. CARLOS VELLOSO), assim decidiu: "o AFRMM é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa " (g.n.). Por sua vez, a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, deixou de ser apontada…

[pic] SEMINÁRIO IV LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – 3ª e 5ª FEIRA / NOTURNO 19/04/2012 1 – Que é Lançamento? Trata-se de norma, ato ou procedimento? O “autolançamento” constitui espécie de lançamento? Segundo o Professor Paulo, o lançamento tributário é “ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual…