Publico X Privado Direito

ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade pelo Poder Judiciário. 1. ESTADO - é a pessoa jurídica de direito público, é a nação politicamente organizada, que é detentora de SOBERANIA. O Estado NÃO tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos privados, tratase de pessoa jurídica de direito público, não perde a personalidade PÚBLICA. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora…

Direito Público x Privado – histórico e critérios Uma grande dicotomia é uma classificação capaz de dividir o conjunto classificado em duas partes exaustivas e mutuamente excludentes. Nesse sentido, os elementos do conjunto nunca obterão as duas classificações ou nenhuma delas ao mesmo tempo. Um exemplo é a classificação dos números naturais em pares e ímpares. Seguindo esse critério, dividiremos o conjunto em duas esferas independentes. Distribuiremos todos os números em uma ou outra…

devidamenterepresentada pelo seu procurador, conforme artigo 12, I do CPC e artigo 102, §2° da CRFB, pelos pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1 - Dos Fatos João Augusto estava participando deuma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e meio após a realização dacirurgia, João Augusto ainda sofria com muitas dores no local, o que o…

Conceito de Direito 2. Direito objetivo e direito subjetivo DIREITO CIVIL: TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 3. Direito público e direito privado 4. Conceito e importância do Direito Civil 5. A Codificação: CC1916 e CC2002 6. Divisão do CC2002 Noções introdutórias ao Direito Civil História da Codificação Brasileira ago/14 IIES - 2º Semestre 7. Relação do Direito Civil com os demais ramos do Direito Profa. Ma. Juliana Cristina Gardenal Amaral Conceito de Direito…

O estudo do Direito forma-se com uma série de temas que são repetidos por diversas correntes filosóficas e ideológicas e que são vistos de forma diferente. Um mesmo tema é entendido de maneiras diferentes, apesar disso não ser muito destacado, privilegiando-se a continuidade e a tradição. Essa condição é freqüente em uma especial matéria dos estudos de Direito, que é a Teoria Geral do Direito, que buscava em sua origem estabelecer temas gerais que permeavam os estudos de direito…

Ramos do Direito Particularidades do Direito Dependendo do enfoque que se queira dar ao Direito, pode-se dizer que ele apresenta algumas classificações. Quanto à abrangência, pode ser Direito Comum ou Direito Especial. As regras de Direito Comum visam toda a coletividade e envolvem quaisquer relações jurídicas, como as leis trabalhistas. Já as regras de Direito Especial é mais centrado, e destinado não à toda coletividade, mas tão somente a uma parcela do todo, como no caso do menor, que

DIREITO O QUE É O DIREITO? Resumidamente, o direito é um conjunto de normas éticas, que compartilham de determinadas características gerais: são imperativas (impõem uma conduta; regem-se pelo princípio da imputação – “dever ser”), violáveis (a conduta pode ser respeitada ou não) e contrafáticas (ainda que sejam desrespeitadas, as normas éticas não perdem seu valor). Podemos dizer então que a justiça ocorre quando a norma é aplicada ao caso concreto, aplicando então a teoria da…

CURSO: Direito DISCIPLINA: Teoria do Direito Administrativo PROFESSOR: Antônio França da Costa Conteúdo: 1. Direito Administrativo. 2. Função Administrativa. 3. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 4. Poderes Administrativos. 5. Organização Administrativa Brasileira. 6. Órgãos Públicos. 7. Agentes Púbicos. 8. Atos Administrativos. 9. Processo Administrativo. Bibliografia: MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editora. 15. Ed

(AV2) - DIREITO PÚBLICO x DIREITO PRIVADO Direito Publico - Consiste na parte do direito que se debruça ao estudo das normas jurídicas de direito publico Direito Privado – Consiste então no ramo do direito que se ocupa com o estudo das regras de direito privado, regras estas que servem para regulamentação das relações jurídicas privadas entre particulares. DIREITO PUBLICO x DIREITO PRIVADO Direito Constitucional Direito Civil Direito Penal …

Fato X Ato: Fato: È um acontecimento do mundo em que vivemos. Ato: Manifestação de vontade. Se esse acontecimento produzir efeito no mundo jurídico, significa dizer que é um FATO JURÍDICO. Na órbita do direito, temos um ramo especifico que é do direito administrativo. Assim se produzir efeitos no direito administrativo é chamado de fato administrativo. Se X nasce, isso é um fato jurídico? Se Y morre, é fato jurídico? Sim. Abertura da sucessão, etc. Se quem morre é um servidor…