Publico X Privado Direito

Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Conceitos Jurídicos Fundamentais Objetivos • Identificar as distinções entre direito natural e direito positivo; • Compreender os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo; • Reconhecer e distinguir as diversas teorias relativas à natureza do direito subjetivo; • Reconhecer e distinguir o direito público e o…

AULA 01/09 V – Direito 1. Conceituação (Miguel Rafael) Direito é lei e ordem. É o conjunto de regras obrigatórias que garantem a convivência social, limitando as ações de cada indivíduo. “Quem age de acordo com a Lei, age DIREITO, quem não age (ERRADO)” “Ubi jus, ubi societas”. O direito não é só regra, mas sim é a necessidade do ser humano de coordenar a convivência social (santi Romano). -> não vale mais. Conceito da professora: Define direito e obrigações entre pessoas…

1) Direito Administrativo Noção: Para Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo é “um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes à realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o Direito Administrativo configura-se como “um conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e…

Capítulo. I Regulação jurídica do Poder Político 1. Poder – 2. Poder político – 3. Estado-poder e Estado Sociedade – 4. Direito público e direito privado – 5. Plano. Para o autor “ A vida humana é, essencialmente, uma experiência compartilhada. A vida impõe, portanto, a formação de grupos sociais.” (p.19). Para facilitar o convívio social dos vários grupos de pessoas é necessário que tenham regras para regular as relações entre todos, a força que faz essas regras e exige seu respeito,…

AULA 4.1 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Continuação) (...) • Empresas Estatais. - São entidades da Administração Pública Indireta, regidas pelo direito privado. Portanto, são Pessoas Jurídicas de Direito Privado. - Não gozam de nenhum das prerrogativas públicas, mas devem seguir as limitações do regime jurídico de direito público (licitação; concurso público; ...). - As empresas estatais são criadas pelo registro. A lei somente autoriza a sua criação. - Termo amplo1 que abarca: 1)…

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Faculdade de Direito de Alagoas – FDA Disciplina Direito Administrativo II Alan Martins Tavares Carine de Carvalho Agra Raphael Wendell de Barros Guimarães Rodolfo Silva de Lima Thiago de Vasconcellos Paranhos Thiago Elifas Souza Marques Sarah Borba Calado Luara Ester de Barros Jatobá Eduardo Jorge Lopes Macedo Renato Barbosa Araújo ESTADO E CONTRATO MACEIÓ 2012 Alan Martins…

Direito Objetivo X Direito Subjetivo Direito Objetivo: (Norma Agendi - Norma de agir): Complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito Subjetivo: (Facultas Agendi - Faculdade de Agir): Possibilidade do seu titular de exigir o cumprimento de um dever, mas não impõe que assim o proceda. A todo Direito Subjetivo corresponde uma pretensão. A toda pretensão corresponde um direito de ação. Pretensão: Aptidão que o…

ATIVIDADE VIRTUAL 1 1 - Diferencie, com suas palavras, Direito público de Direito Privado, apresentando dois exemplos de cada um. Valor = 3,0 pontos. Observação = utilize de 10 a 20 linhas para responder a questão. A divisão do direito é antiga, embora o direito privado tenha se destacado no passado, é plenamente perceptível o destaque que o direito público obtém atualmente no mundo jurídico. Direito Público: O direito público pode ser considerado como o responsável pela…

[pic] PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO BRAGA LEMOS Avaliação – Administração Pública 1 (Item 8 – Prova Objetiva – Parte I - Concurso Público – Procurador do Estado de 1.ª Categoria – PGE/ES - CESPE/UnB - 2004) Marque a única opção correta: O ente criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades típicas da administração pública, que exigem, para o seu melhor funcionamento,…

Caso 2 – Tema: Diferenças entre Direito Público e Direito Privado. O estado do Rio de Janeiro locou um imóvel para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do Estado do RJ. O ente da federação se nega a pagar o aluguel e pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público, já que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real