Publico X Privado Direito

DIREITO CONTITUCIONAL CONCEITO DA CF // HIERARQUIA DAS NORMAS A CF88 é um ramo do Direito Público interno, que organiza e estrutura todo território nacional (Estado). A CF88 cria as outras normas. As emendas constitucionais ficam hierarquicamente abaixo da CF ate que se integralizem. E abaixo das duas ficam as outras leis: LC, LO, LD, MP, Dec, Res. E entre estas leis não existe hierarquia – artigo 59 CF88 – leis infraconstitucional. CF88 = poder constituinte originário…

OAB XIII EXAME – 1º FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1 – Prestação de serviço público – Centralizada e descentralizada – Administração Pública Direta e Indireta ORGÃO – Centros especializados de competência – Personalidade Jurídica – capacidade processual (representantes próprios) – Classificação: I. Quanto à posição estatal: independente, autônomo, superior e subalterno II. Quanto à esfera: central e local; III. Quanto à…

reunificação da Alemanha). 3. Evolução Histórica do Estado. a) Estado antigo, oriental ou teocrático. (sociedades mais antigas: Mesopotâmia, etc). b) Estado Grego (polis, cidade-estado). c) Estado Romano (baseado nas famílias; a questão do público e privado não era tão claro como hoje). d) Estado Medieval (cristianismo se fortalece; igreja com papel muito importante). e) Estado Moderno ( A administração pública será estudada nesse Estado moderno, que é hoje). Elementos do…

SEMESTRE/2013 • • • • CONCEITOS; OBJETIVOS; PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; OS TIPOS DE ADMINISTRAÇÃO: BUROCRÁTICA; GERENCIAL. A RELAÇÃO ENTRE ESTADO E GOVERNO; A RELAÇÃO ENTRE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA; DIFERENÇA ENTRE SETOR PÚBLICO E SETOR PRIVADO. PATRIMONIALISTA; • • • INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL CONCEITO... O QUE É ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? Administrar é gerir interesses segundo a moral, a lei e a finalidade É o conjunto de entidades…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Aula 1 Apresentação da disciplina Introdução ao Estudo do Direito. CASO CONCRETO O professor Romeu Laport foi ao quadro e escreveu a seguinte frase da autoria de um tal de Miguel Reale: "Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROFESSORA: TURMA: PERÍODO: 1º DATA: ALUNO(A): ESTUDO DIRIGIDO _01 (Conceitos Jurídicos Fundamentais) Para a realização deste Estudo Dirigido o(a) aluno(a) deverá ler os capítulos abaixo relacionados dos livros de autoria do professor PAULO NADER, sobre CONCEITOS JURÍDICOS…

administração e submetido aos princípios e norma do direito administrativo – critério formal, ou seja, conceitua a partir do regime jurídico, que vem no lugar do critério subjetivo, considerando as partes contratantes Regra: escrito – como forma de controle e interesse público envolvido porém, admite-se contrato verbal para objeto de pequeno valor e pronto pagamento em regime de adiantamento, até o valor de R$ 4.000,00. Espécie: 1- concessão de serviço público transfere a…

I - QUESTÕES ABERTAS (1,0 pontos) 1. O Prefeito Municipal de uma cidade X, analisando os critérios de conveniência e oportunidade, não autorizou a instalação de um carrinho de cachorro quente em frente a policlínica municipal. O Dono do Carrinho judicializou a demanda, requerendo que o Poder Judiciário suprisse a negativa do Prefeito Municipal e concedesse a autorização. Levando-se em consideração que o ato encontra-se formalmente legítimo, responda: Na medida em que o ato em questão

Direito Administrativo II - Aula 02 1.1 Autarquia e Autonomia: Autonomia : * Indica que os entes podem criar sua própria administração e estabelecer sua organização jurídica. * São autônomos : Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 18 CF). Autarquia: * Tem caráter administrativo. * O Estado lhe atribuí funções que necessitam ser executadas de forma descentralizada. * Não podem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X. (10 linhas) JOÃO AUGUSTO, nacionalidade, estado civil, taxista, portador do RG n°..., do CPF n°..., residente à rua..., vem por seu advogado infrafirmado com procuração em anexo e endereço profissional à rua..., onde deverão ser encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua..., pelos…