Publico X Privado Direito

SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES Aluno: Celso R. S. da Silva Orientador: Prof.º Dr. Fernando José Cunha Belfort São Luís 2013 CELSO ROBERTO DA SILVA E SILVA MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS…

..)”. Sendo assim ele tenta criar um conceito geral do Direito, consagrado pelo uso, como ele próprio menciona: “o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto deregras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de regras e limites à ação de cada um de seus membros.” Dessa forma, pode-se dizer que o Direito é uma resposta ànecessidade de ordenação de uma sociedade, que, sem isso, não poderia subsistir. O Direito é o resultado das chamadas relações…

Capítulo X 47. Direito Público e Direito Privado 47.1. Aspectos Gerais. A maior divisão do Direito Positivo é a representada pelas classes do Direito Público e Direito Privado. Tal distinção só foi conhecida pelo Direito germânico, com o fenômeno da incorporação do Direito romano. Envolvendo esta matéria há discussões doutrinárias e as dúvidas posteriores recaem sobre a natureza da matéria quando se apresentam teorias monistas, dualistas e trialistas. A corrente monista defende a…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO P ROF. L UÍS C ARLOS S CHMIDT DE C ARVALHO F ILHO EMENTA DA DISCIPLINA DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. Preliminares, 1.1 . Indicação bibliográfica, 1.2 . Especifidade, 1.3 . Denominação e definição. 2. Perspectiva histórica, 2.1 . Observação inicial, 2.2 . Correntes Teóricas de Direito Internacional Privado. 3. Sujeitos, classificação e fundamentos, 3.1. Classificação do Direito Internacional Privado, 3.2. Fontes. 4. Leis Indicativas de…

FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO CARLOS ARI SUNDFELD Capítulo I 1. Poder - o grupo social pode ser definido, portanto, como a reunião de indivíduos sob determinadas regras. Essas regras são aplicadas por uma força, e essa força chama-se poder. 'Poder' se deve entender uma relação entre dois sujeitos, dos quais o primeiro obtém do segundo um comportamento que, em caso contrário, não ocorreria. O poder de A implica a não liberdade de B. A liberdade de A implica o não poder de B. …

ADMINISTRAÇÃO DIRETA X ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; Ø ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: - AUTARQUIAS; - FUNDAÇÕES; - AGÊNCIAS (REGULADORAS E EXECUTIVAS); - ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS; - EMPRESAS PÚBLICAS; - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 1 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Administração Pública, Estado e Governo não se confundem. O domínio dos conceitos é indispensável para a compreensão de diversos temas do direito…

RESUMO 1. Conceito de Direito 1.1. O que é Direito? - As definições sofrem a influência do definidor; - Vários significados: norma de organização social (sentido objetivo), poder de agir garantido por lei (sentido subjetivo), Ciência do Direito, Justiça, etc. 1.2. Direito “directus” – direcionamento (sem inclinação) “jus” – seria o conceito ideal, algo entre Lei e Justiça - Definição de Paulo Nader: “Conjunto de Normas de…

UBERLÂNDIA 2013 O PRINCÍPIO DA MORALIDADE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – A IMPORTÂNCIA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA NO PROCESSO LICITATÓRIO E NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO BRASIL Projeto de pesquisa do curso de Direito da Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis da Universidade Federal de Uberlândia. UBERLÂNDIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

tem origem no Direito Civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano. No Direito Brasileiro a responsabilidade civil é orientada pelo princípio da causalidade adequada, denominada princípio do dano direto e imediato. Só origina a responsabilidade civil, portanto, do nexo causal direto e imediato, isto é, deve haver ligação lógica direta entre a conduta (comissiva ou omissiva) e o dano efetivo. No Direito Privado, a regra geral

DIFERENÇA 1 DIFERENÇA 2 DIFERENÇA 3 SETOR PÚBLICO X SETOR PRIVADO Setor público - integra aquilo que toda a coletividade e não apenas parte dela, estabelece, explícita ou implicitamente ser de senso comum. Ou seja, tem cuidado para com o coletivo e para com as relações comuns entre pessoas. O bem estar deve ser pautado como primordial ao funcionamento regular da sociedade, tendo por missão fins sociais. Setor privado - preza pelos interesses de determinados indivíduos e grupos, não