Publicidade Testemunhal

respeito, visando a defesa de outros direitos seus. De mais a mais, trata-se de uma Relação Consumerista. Em sendo assim, tais relações são regidas pelo PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, sendo direito básico do Consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço” (artigo 6 º, inciso III do Código Consumerista)

também assegurada constitucionalmente a todo investigado pela prática de infração penal [12]. 4.1.4 Princípio da publicidade O princípio da publicidade aplica-se à Administração Pública, por força do que dispõe o caput do art. 37 da Constituição Federal. No que tange ao inquérito policial, por disposição expressa do caput art. 20 do Código de Processo Penal, há que se falar em uma publicidade relativa, que, por determinação legal, deve ser restringida quando a elucidação do fato ou o…

ele destinada. 2.7 Tipos de Provas Tipos ou formas de provas são as modalidades pelas quais elas se apresentam em juízo. São elas a prova testemunhal, documental ou material. Segundo o magistério do Professor Moacyr Amaral Santos (2004, 340) a “prova testemunhal, no sentido amplo, é a afirmação pessoal oral. No quadro das provas testemunhais, ou orais, se compreendem as produzidas por testemunha, depoimento da parte, confissão, juramento”. Segue ainda definindo que a “prova…

eletrônico – para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo, porém, entregar os originais no prazo de até 5 dias da transmissão dos dados. Por fim, quanto aos atos processuais, atos em geral, cumpre ressaltar a questão da publicidade prevista no artigo 155 do CPC: Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação,…

...., e PANASONIC DO BRASIL, empresa privada, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Av. Paulista 100, Centro, São Paulo, SP, CEP ...., pelo que passa a expor, e, ao final, requer: DOS FATOS O Autor, atraído pela publicidade veiculada pela 1ª Ré e com o objetivo de registrar o casamento de seu filho, adquiriu uma Filmadora Panasonic, modelo XXY, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na filial localizada no Shopping São Gonçalo, conforme cópia da Nota…

o melhor desempenho e mais rendimento do que as outras marcas. Isso justificava seu preço mais alto que os similares. 1981 Relançamento, OMO dá a você brancura exclusiva que nem um outro pode dar. São lançados os primeiros testemunhais com donas de casa. Movimento Direto Já! 1988 Em 1988, o lançamento de OMO Dupla Ação significou um salto de qualidade. Nova fórmula (com adição de enzimas) garantiu que OMO se tornasse, definitivamente, capaz de remover…

Pode ser um pouco mais longo do que o slogan, mas deve ser sintético (1 linha). Sob o aspecto formal, pode ser simples, composto ou sequencial. Formatos: afirmativo, promessa, conselho, noticioso, dramatizado, comparação, suspense, negativo e testemunhal. Pode também ser interrogativo, mas não deve ser usado neste trabalho. (ver as definições no Material Didático Impresso – Redação Publicitária – GABRIELLI, Lourdes, HOFF, Tania) 5 10 títulos (2 ponto) TODOS OS TÍTULOS…

jurisdicional; devido processo legal; acesso à justiça; contraditório e da ampla defesa; inadmissão ou proibição de prova ilícita; impulso oficial; celeridade; preclusão; oralidade; persuasão racional do juiz; motivação das decisões judiciais; publicidade dos atos processuais; economia processual; instrumentalidade das formas; duplo grau de jurisdição; congruência, da correlação ou da adstrição; estabilidade ou da segurança jurídica; efetividade do processo;…

igualdade. III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam…

responsabilidade civil extracontratual a solidariedade acaba sendo a regra (cf. Cavalieri Fº., 2005, p. 87): CC, art. 942 e §ú; CDC, arts. 7º, §ú, 25, §1º, e 34. Pela simples narrativa dos fatos, percebe-se também claramente a configuração da publicidade enganosa, uma vez que, induzido pela oferta anunciada, a autora decidiu contratar com as rés, acreditando em todas as promessas feitas na fase pré-contratual, o que, ao final, não foram cumpridas. Não há razão plausível para a…