Publicidade Simulada Art 36

Teoria da Empresa passa a ser reconhecida. Contido no artigo 966 do Código Civil que somente será considerado empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou de serviços. Determinado no art. 972 do Código Civil: podem ser empresários aqueles que estão em pleno gozo de capacidade civil e não serem legalmente impedidos de exercerem a empresa, ou seja a pessoa tem que ser maior de 18 anos ou emancipada e ter a livre…

Pública; …..................................................................................................13 6. Princípios Básicos da Administração Pública; …...................................................................................14 7. Art. 37 da CFB/88; ….............................................................................................................................14 8. Poderes Administrativos;…

DIREITO EMPRESARIAL II Títulos de crédito 1. Conceito: o título de crédito é o documento necessário para exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). 2. Atributos dos títulos de crédito: são formas de documentar obrigações, especificamente creditórias, preferíveis às demais modalidades de documentação, em virtude do seu conjunto de atributos, quais sejam: 2.1. Exclusividade: os títulos de crédito representam, exclusivamente, créditos. Isto é,…

veículos de comunicação são capazes de atingir praticamente todos os segmentos sociais, tendo em vista os diversos tipos de linguagem que adotam. Tal conjunto de meios tem a função de transmitir conhecimento, informação, entretenimento, opinião, publicidade e propaganda. Por isso, compreendemos a mídia como espaço de força e poder, capaz de atuar na formação da opinião pública e no desenvolvimento das pessoas. Por ter a capacidade de atingir grandes contingentes de pessoas, a mídia é…

Capacidade postulatória autônoma do acusado.............................. 36 3.3.2.4. Autodefesa e citação por edital....................................................... 37 3.3.3. Ampla defesa no processo administrativo disciplinar................................40 3.4. Princípio da Publicidade.................................................................................. 40 3.4.1. Divisão da…

o acompanhamento e o controle da vida econômica dos sujeitos passivos das exações estaduais constituem uma necessidade imposta por vários princípios constitucionais, entre eles o que protege o direito à livre iniciativa, exposto no inc. XIII do art. 5º da nossa Carta Magna. Embora ali se prescreva uma visão ampla deste princípio, há que subordiná-lo ao interesse maior da sociedade que como este, elegeu outros de semelhante importância, aos quais é mister igual atendimento, servindo a ambos

que ele possa comprá-lo e consumi-lo, canais de distribuição, cobertura, variedades, locais, estoque, transporte. Promoção: Comunicação: todas as tarefas de comunicação que visam promover o consumo do produto ou serviço, promoção de vendas, publicidade, força de vendas, relações públicas, marketing direto, propaganda, etc. Os quatro fatores do mix de marketing estão inter-relacionados, decisões em uma área afetam ações em outra. Para ilustrar, o projeto de um mix de marketing…

trabalho por justa causa 34 Cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho não abrangido por despedimento colectivo 34 SEGURANÇA SOCIAL 35 Regime geral - Trabalhadores dependentes - Taxa 35 Remunerações sujeitas a desconto 36 Trabalhadores por conta própria – Independentes 38 IINFORMAÇÃO SOBRE RENDAS 40 Enquadramento legal das retenções 40 Instruções para inquilinos 41 Instruções para senhorios 41 Actualização anual da renda 41 TRESPASSES 42…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia, que regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares, Lei Orgânica do Município e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU, o sistema tributário municipal e as normas aplicáveis no Município, incluindo os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes. Art. 2° Aplicam-se…

4.3 A pedofilia e a pornografia infantil via internet 29 4.4 Cyberbullying via internet 31 4.5 O Dano praticado via internet 32 4.6 Dos crimes contra o consumidor praticados através da internet 33 4.7 Do direito autoral 35 4.8 Fraudes virtuais 36 4.9 Crimes contra a honra 37 5 O INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇAO AOS CRIMES VIRTUAIS E A AUSÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO 39 5.1 Interesse Jurídico em relação aos crimes virtuais 39 5.2 A necessidade de criação de Legislação Específica 40…