Publicidade Que Desrespeita Valores Da Sociedade E Que é

previsão do art. 413 do novo Código Civil, exemplo típico de relativação da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), justamente uma das conseqüências da função social dos negócios jurídicos. Por esse dispositivo, o juiz deve reduzir o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se entender que a multa é excessivamente onerosa. Como o comando legal utiliza-se a expressão “deve” a redução é de ofício, sem a necessidade de argüição pela parte…

Discurso e o Ensino de Língua Portuguesa) “A distribuição dos papéis sociais de acordo com os lugares sociais que os indivíduos ocupam, corresponde a uma hierarquização que concretiza uma diferenciação quanto ao valor e à importância do que se diz em cada instância social, ou seja, há valores de papéis sociais que se agregam às falas, ungindo-as com maior ou menor força para produzir efeitos de poder.” “Nossa fala, isto é, nossos enunciados [...] estão repletos de palavras dos…

informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV − a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; www.acasadoconcurseiro.com.br CEF – Atendimento:…

responsabilidade, aderência a Lei 8.078/90, bem como correta Incorporação. Para tanto discorremos sobre a atividade de Incorporação Imobiliária, suscintamente falou-se da figura incorporador, do contrato, da obrigatoriedade do registro da incorporação, da publicidade. Em seguida dissertamos sobre os direitos de vizinhança, organizações societárias e patrimônio de afetação. E por fim ao estudo de caso, conforme orientação repassada em sala de aula pelo professor do respectivo.

DIREITO DO CONSUMIDOR Provas: 1ª: 26/09/2014 2ª: 20/11/2014 Aula 01 - 31/07/2014 Antecedentes históricos: Século XX: processo de industrialização. →Aparecimento da "sociedade de consumo". Peculiaridades: →Produção em série. →Distribuição em massa de produtos e serviços. →Publicidade em grande escala. →Oferecimento generalizado de crédito. →Contrato de adesão. Legislação: a) Lei 8.078/90. b) CF/88. - art. 45, ADCT. - art. 5º, XXXIII. - art. 1º, III. - art. 150, § 5º. - art. 170. Aula 02…

de cada indivíduo para melhorar a produção de bens de uso e consumo. Entretanto, a vida em conjunto sempre exigiu a criação de normas de conduta aptas a manter a paz e a harmonia da sociedade. A própria evolução do homem obrigou-o a começar a estudar tais normas de conduta, observando o interesse da sociedade e transformando em lei, o mínimo de comportamento exigido para que os homens pudessem conviver em harmonia. Anteriormente às leis, existiam apenas normas de ordem “MORAL”,…

O Requerido vendeu o imóvel por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e passou a quantia ao Requerente como pagamento do próprio imóvel. Assim, falta ao Requerente receber o restante do valor do imóvel o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais os juros de 10% (dez por cento ao mês) com valor atualizado, e mais o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a parte que infringisse ou se arrependesse do contrato em questão, razão pela qual, vale-se do presente remédio…

da teoria da pena consagrada em nosso Direito Penal. Ao contrário, o que se observa nos presídios do país são afrontas aos direitos humanos e ausência de políticas públicas que façam valer a vontade do legislador e, por consequência, da própria sociedade. Em vista dessa realidade, esse estudo se propõe a analisar esse contrassenso entre o ideal teórico e a realidade manifesta do nosso sistema prisional, buscando propor soluções para a melhoria desse sistema. Para esse intento buscar-se-á…

de empresas líderes em qualidade em todo o mundo: são os métodos estatísticos desenvolvidos por Genichi Taguchi que melhoram a qualidade dos produtos manufacturados, e mais recentemente também aplicada na engenharia, biotecnologia, marketing e publicidade. 6  Objectivos:  Minimizar a variabilidade do produto, identificando os meios de lhe conferir robustez, durante o processo de fabrico, perante as fontes de variação a que ele é submetido;  Melhorar as características dum…

Domenica Dalvi Ingrid Gobetti Lidia Ramos Tessa Afonso Turma: Porin 7M Professor: Reynaldo Sumário Introdução 3 Proteção à Saúde e Segurança 4 Publicidade 4 Considerações sobre o Contrato 5 Apresentação do Produto ou Serviço 6 Garantia 8 Concessão de Crédito ao Consumidor 9 Práticas Abusivas 10 Código do consumidor 14 AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15 ALIMENTOS 16 Produtos 19 Saúde 21 Serviços 23 Conclusão